Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. PROFESSOR. HORÁRIO-JANELA. DESLOCAMENTO A OUTRA UNIDADE DA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

A decisão embargada se baseou na constatação do TRT acerca da autonomia negocial dos entes coletivos, que autorizaram o cômputo das horas-janela na jornada dos professores, a teor do PN 31 da SDC do TST. Com base nessa premissa, esta 2ª Turma assinalou o caráter reflexo da alegada violação da CF/88, art. 170, IV. Não se verifica, portanto, omissão quanto aos referidos pontos. Por fim, destacou-se a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) da tese envolvendo o ônus da prova do prejuízo dos substituídos. Tampouco sobre essa questão ressai qualquer vício a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a teor dos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)