Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EXAME TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. MOTORISTA PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO EM LABORATÓRIO CREDENCIADO DO CONTRAN. RESULTADO POSITIVO. REPETIÇÃO DO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO. INTERVALO DE 22 DIAS. RESULTADO NEGATIVO. ERRO DE DIAGNÓSTICO DO PRIMEIRO LAUDO NÃO COMPROVADO. JANELA DE DETECÇÃO DE 90 DIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES. MATERIAL COLETADO PARA O SEGUNDO EXAME. FORA DA PRIMEIRA JANELA DE DETECÇÃO. POSSIBILIDADE DE NÃO APONTAR O CONSUMO DO PSICOTRÓPICO INICIALMENTE CONSTATADO. ELIMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS PELO ORGANISMO COM A PASSAGEM DE TEMPO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDENIZATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.