itbi sujeito passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITBI. Repetição de indébito. Sujeito passivo é o comprador. Pagamento pelo vendedor. Possibilidade deste pedir a restituição do indébito. Trata-se de hipótese de sub-rogação de crédito. Precedente do STJ. CTN, art. 123. Inaplicabilidade.

«O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. Se o vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber, em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que recebeu indevidamente. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de crédito (Precedente do STJ, 1ª Turma, REsp 99.463/SP).... (Continua)

2 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TESE FIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1124 - SUJEITO PASSIVO - ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 49, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1997 - SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INTELIGÊNCIA DO art. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INVALIDADE DA

recusa de emissão de certidão negativa - diREITO LÍQUIDO E CERTO evidenciado - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de declaração de nulidade do lançamento tributário e de devolução da quantia depositada em Juízo, acrescida de juros e correção monetária. Execução fiscal que objetiva a cobrança de ITBI e multa no percentual de 250% aplicada ao contribuinte, com fulcro no art. 23, III, ¿b¿, da Lei 1.364/88, em razão do não pagamento do ITBI e da falsificação da guia de recolhimento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro.

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. Apelo do Município.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.

«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos (CPC, art. 289), implica condenação do autor, em parte, aos ônus de sucumbência. Inteligência do EREsp 616.918/MG. Inviabilidade de redistribuição dos ônus. Havendo sucumbência recíproca é viável a compensação da verba honorária. Enunciado da Súmula 306/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE.

1. DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL; PORÉM TAL IMUNIDADE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO (CF, ART. 156, § 2º, I, E TEMA 796 DO STF).... (Continua)

8 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO.

Realizado o pagamento a menor do tributo sujeito a lançamento por homologação, mediante prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. art. 173, I, c/c art. 150, §4º, in fine, ambos do CTN. Súmula 555/STJ: «Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. ADOÇÃO DE PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No âmbito do Distrito Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel - ITBI é disciplinado pela Lei 3.830/2006, cujo art. 5º dispõe que «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.  ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR VENAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. TEMA 1.113/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo sobre o valor venal para fins de IPTU. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de recolher o ITBI considerando, como base de cálculo, o valor venal para fins de IPTU. Dessa forma, pleiteia o afastamento da base de cálculo sobre o valor de referência. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Incorporação imobiliária. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo instrumento de alienação de fração ideal de terreno objeto de incorporação imobiliária. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Conclusão que não se altera na incorporação por administração, visto que a ingerência dos adquirentes sobre aspectos da obra não afeta dinâmica geral da transferência patrimonial. Instrumento o qual, na verdade, representa mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Ausência, além disso, de bitributação quanto ao ISS cobrado na obra, tratando-se de mera repercutibilidade tributária indireta. Questão que, com isso, merece o mesmo tratamento dado à incorporação por empreitada, até porque não é dado ao sujeito passivo, na simples repartição de responsabilidades em relações privadas, condicionar o exercício da competência tributária pelo Município. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos, com observação

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL VÍTIMA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO AO INTERMEDIADOR. RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DE APENAS 10% DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. O

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido pelo adquirente do imóvel no momento da lavratura do instrumento translativo de propriedade, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme o art. 9º da Lei Municipal 1.364/88 e o CTN, art. 42 (CTN). A obrigação tributária nasce com o fato gerador, não podendo ser afastada por convenções entre particulares, conforme dispõe o CTN, art. 123. No caso, restou demonstrado que o adquirente repassou integralmente o valor do ITBI à imobiliária, intermediadora da transação, para quitação do tributo, tendo sido vítima de fraude, pois a empresa recolheu apenas uma fração do imposto devido, apresentando guia com autenticação bancária aparentemente regular. O Fisco municipal somente constatou a irregularidade após a conclusão do negócio jurídico e a transmissão da propriedade, lavrando o auto de infração em razão da inexatidão no pagamento do tributo. Embora a obrigação pelo recolhimento do ITBI recaia sobre o adquirente, a incidência da multa de 250% e dos encargos moratórios pressupõe dolo ou fraude diretamente atribuível ao contribuinte, não podendo ser aplicados em hipóteses de erro justificado, especialmente quando há elementos que comprovam a boa-fé do adquirente, que quitou integralmente o imposto e confiou na regularidade da transação imobiliária, amparado pela escritura pública e pelo registro no cartório de imóveis. Boa fé do contribuinte, também vítima da fraude perpetrada por terceiros, que deve ser considerada, para afastar a incidência de multa e encargos de mora. Aplicação do Princípio In Dubio Pro Contribuinte (CTN, 112). CTN, art. 136 que comporta temperamentos. Precedentes deste Tribunal e STJ. Reforma da sentença para manter a exigibilidade do tributo, afastando-se, contudo, as penalidades e encargos moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR INADIMITIDA. FAZENDA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INVIABILIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Constitui indevida inovação o pedido formulado em sede recursal para que seja assegurado ao Distrito Federal o direito de instaurar o processo administrativo previsto no CTN, art. 148. Além de não constar na contestação, o pedido contradiz os argumentos lançados na defesa, segundo a qual o valor de avaliação foi apurado pela SEFAZ conforme tabela de valores venais de imóveis parametrizada no Sistema SITAF (ID 66552353 - Pág. 3 e 4). ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO.  VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. ADOÇÃO DE PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1113 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir o requerimento de provas desnecessárias à solução do litígio. Rejeita-se a arguição de incompetência do juízo formulada pela recorrente se não se avista nos autos a complexidade da causa ou a insuficiência do quadro probatório ao bom julgamento do feito. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada  ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. ADOÇÃO DE PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir o requerimento de provas desnecessárias à solução do litígio. Rejeita-se a arguição de incompetência do juízo formulada pela recorrente se não se avista nos autos a complexidade da causa ou a insuficiência do quadro probatório ao bom julgamento do feito. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI E IPVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OFÍCIO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. SEGURANÇA DENEGADA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)