Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR INADIMITIDA. FAZENDA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INVIABILIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Constitui indevida inovação o pedido formulado em sede recursal para que seja assegurado ao Distrito Federal o direito de instaurar o processo administrativo previsto no CTN, art. 148. Além de não constar na contestação, o pedido contradiz os argumentos lançados na defesa, segundo a qual o valor de avaliação foi apurado pela SEFAZ conforme tabela de valores venais de imóveis parametrizada no Sistema SITAF (ID 66552353 - Pág. 3 e 4). ... (Continua)