Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TESE FIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1124 - SUJEITO PASSIVO - ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 49, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1997 - SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INTELIGÊNCIA DO art. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INVALIDADE DA
recusa de emissão de certidão negativa - diREITO LÍQUIDO E CERTO evidenciado - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO... ()
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