1 - STJ Tributário. Processual civil. Irpj. Isenção. Sudene. Decreto-lei 1.564/1977. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Isenção. Arts. 13 e 16, da Lei 4.239/63. Art. 546, do rir/99. Vigência e extensão do benefício a novos estabelecimentos de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da sudene.
«1. Cada instalação, modernização, ampliação e diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da SUDENE depende sempre de novas análises técnicas específicas (v.g. análise trabalhista, social e ambiental, nos termos do art. 546, § 1º, do RIR/99 e art. 70, da IN/SRF 267/2002, feita pelo Ministério da Integração Nacional - MI) para satisfazer as condições da isenção, pois não se pode presumir que uma análise técnica feita sob determinadas condições de tempo e lugar para um dado estabelecimento, conjunto de estabelecimentos ou empresa possa abranger todos os demais estabelecimentos em condições de tempo e lugar distintas, principalmente aqueles estabelecimentos sequer existentes ao tempo do laudo. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Irpj. Isenção. Comissão por agenciamento em comércio exterior. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia desconstituir a cobrança de créditos tributários referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica oriundos de auto de infração em razão da glosa de valores declarados como dedutíveis a título de intermediação em comércio exterior de mercadorias, assim como as respectivas variações cambiais passivas, relacionadas às respectivas comissões. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Declaração de irpj com dados falsos. Fraude fiscal que acarretou redução de irpj, CSLL, Cofins e pis. Crime único.
«I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). ... ()
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5 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivos fiscais. Isenção, redução de base de cálculo e diferimento de ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de dedução na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Tema repetitivo 1182/STJ.
1 - O cerne do Recurso fazendário não possui relação temporal com a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, mas consiste em «definir se a concessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, como a redução na base de cálculo ou a isenção de ICMS, por exemplo, autorizam o contribuinte a estender a vantagem para fins de redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL".... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Atos não cooperativos. Pis. Confins. Irpj. CSLL. Incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS. Precedente: AgRg no REsp 1.136.552/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. ... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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9 - STJ Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. ... ()
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11 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Inclusão. Impossibilidade. Pacto federativo. Observância.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial do contribuinte provido em parte.
1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. ICMS. Exclusão. Inovação recursal exame. Inviabilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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14 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Art. 1º do ato declaratório.ADI srf 25/2003. Legalidade. Consonância com o Lei 4.506/1964, art. 44, III, arts. 12 e 53, da Lei 9.430/96, Lei 8.981/1995, art. 41, e Lei 8.541/1992, art. 7º. Incidência do irpj e CSLL na repetição de indébito tributário de valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL.
«1. A repetição do indébito tributário não escapa à tributação pelo IRPJ e pela CSLL justamente porque que se classifica como «recuperações ou devoluções de custos, receita operacional prevista no Lei 4.506/1964, art. 44, III; Lei 9.430/1996, art. 53; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99. Sua inserção no lucro operacional deriva do fato de que o pagamento dos diversos tributos, em regra, representa custo dedutível, consoante o Lei 8.981/1995, art. 41 e o Lei 8.541/1992, art. 7º, regulamentado pelos art. 344, do RIR/99. Na mesma linha, dispõem o art. 12, c/c Lei 9.430/1996, art. 28 que esse mesmo valor recuperado deverá ser adicionado ao Lucro Real e ao Lucro Líquido ajustado, a fim de compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de títulos de crédito. Incidência. Recurso especial não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que sobre eles incidam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Também escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda aqueles juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de verba principal que seja isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Nesse contexto, os juros moratórios recebidos pelas pessoas jurídicas em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais sujeitas à tributação, ante seu caráter de lucros cessantes, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes.... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... ()
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17 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Recurso repetitivo. Tema 1.182/STJ. Benefícios fiscais de ICMS. Base de cálculo. Irpj. Csll.
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), foi afetada pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ (Tema 1.182 - de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves).... ()
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18 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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19 - STJ Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.
«1. O STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por tratar-se de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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20 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
