inventario negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Não exigência de inventário negativo para a concessão da assistência judiciária.

«O simples fato de constar na certidão de óbito que «existem bens a inventariar, não obriga ao ajuizamento de «inventário negativo aos efeitos de se fazer prova para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando a parte formalmente declara que inexistem bens.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo «de cujus, o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário negativo.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INCIDENTE OPOSTO PELA SUCESSÃO.  O HERDEIRO RESPONDE POR ENCARGOS LIMITADOS ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ART. 1.792, DO CC.  INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSENTE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, A SUCESSÃO PERMANECE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - SIMPLES DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE BENS - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO POSITIVO - IMPOSSIBILIDADE

Na modalidade de Inventário negativo somente se busca a declaração judicial de inexistência de bens a partilhar. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. AÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo. Não acolhimento. Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Inventário negativo. Sentença fundamentada na falta de interesse de agir, ante a inexistência de bens a inventariar. Desacolhimento. Interesse processual do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros na declaração judicial de certeza de inexistência de bens. Caso em que, é admitido o inventário negativo para o fim de substituição processual pelo Espólio, quando o herdeiro não quiser fazê-lo pessoalmente. CPC/1973, art. 43. Caso dos autos, sendo essa a razão do requerimento pelos requerentes. Patente o interesse de agir. Determinação de prosseguimento nos demais atos do inventário, que forem pertinentes, pela ausência de bens a inventariar. Recurso provido para este fim.

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO NEGATIVO.

1. No caso de espólio, para a concessão da gratuidade de justiça, deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros individualmente. ... (Continua)

8 - TJRS Inventário e partilha. Inventário negativo. Inexistência de bens a inventariar ou dívidas da falecida. Falta de qualquer razão concreta e objetiva para seu processamento. Afastamento de impedimento matrimonial para eventual segundo casamento do viúvo. Argumento, no caso, inaplicável e, por si só, insuficiente. Ausência de interesse processual. (Cita precedentes e indica doutrina).

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO NEGATIVO. FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO.

Na ausência de inventário, a Sucessão, representada pelos herdeiros, é parte legítima a representar legalmente o devedor falecido.  E, como constou da decisão agravada, os herdeiros respondem até a força da herança e não com seus bens particulares. Em existindo inventário aberto, o Espólio, representado pelo inventariante nomeado, responderá pelas dívidas.... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Inventário negativo distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Declinação da competência com determinação para redistribuição dos autos ao juízo onde tramita o inventário do filho da falecida, para processamento conjunto. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, cuja decisão tem eficácia meramente declaratória da inexistência de bens. Ausência de fundamento legal para o processamento cumulativo dos dois inventários. Inteligência do CPC, art. 672.  Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 

1. O falecido é avalista no título executivo extrajudicial que lastreia a ação de execução, de modo a legitimar o espólio a responder pelo débito enquanto não realizada a partilha (CPC, art. 796).  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADMISSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TJSP Extinção do processo. Inventário negativo. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem análise do mérito. Presente interesse de agir. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Recurso provido.

15 - TJPR Agravo de instrumento. Inventário negativo. Emenda a inicial. Convertê-lo em arrolamento. CPC/1973, art. 1.031. Ação de indenização interposta. Expectativa de direito futuro de crédito. Partilhável entre os herdeiros. Decisão correta. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 659.

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário negativo distribuído para 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, comarca do falecimento - Declínação da competência, de ofício, para a Comarca de Carapicuíba, último domicílio do de cujus - Conflito de competência suscitado - Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do CPC, art. 48 - Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ e Súmula 71 deste Tribunal de Justiça - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, suscitado.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou inventariante dativo, cujos honorários serão suportados pelo monte mor. Recurso de parte dos herdeiros. Insurgência que não prospera. INVENTÁRIO NEGATIVO. Alegação que não se sustenta no presente momento em razão da indicação de instrumento particular de compra e venda firmado pelo de cujus. Matéria que demanda dilação processual. Prosseguimento do inventário que exige o exercício da inventariança. Correta nomeação de inventariante dativo ante a negativa dos herdeiros. Exercício da inventariança e eventual reconhecimento de inventário negativo que terá repercussão em relação a todos os herdeiros, com preservação de direitos em relação às dívidas do espólio. Impossibilidade de imputar apenas a uma herdeira os ônus processuais. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45934)... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Herdeira que propôs ação trabalhista em nome do falecido, como se representante fosse, e agora utiliza a presente ação para nomeá-la inventariante, a fim de regularizar a representação processual naqueles autos - Descabimento - Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido, quando não há bens a inventariar - Não havendo patrimônio (ativo e/ou passivo), não há se falar em inventariante para representar o espólio - Créditos trabalhistas remuneratórios que podem ser levantados mediante alvará judicial (Lei 6.858/80, art. 1º), dispensando-se o inventário, se de pequeno valor - Os créditos trabalhistas indenizatórios (assim como os remuneratórios) constituem ativo patrimonial e se sujeitam às regras da sucessão, por inventário ou arrolamento - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Cheque. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao embargante formulado em contrarrazões. Embargante que não faz jus ao benefício. Revogação da gratuidade anteriormente concedida com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de não se conhecer do recurso. No presente caso, trata-se de espólio, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de ele arcar com os encargos do processo. Espólio que, apesar da abertura de inventario negativo, pelas provas dos autos se confere que deixou bens. Apelante que não comprovou mudança de sua situação financeira capaz de alterar a revogação do benefício. Determinada a retificação do polo ativo do recurso e determinação de comprovação do recolhimento do preparo. Recolhimento não realizado. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação. Deserção configurada