Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INCIDENTE OPOSTO PELA SUCESSÃO.  O HERDEIRO RESPONDE POR ENCARGOS LIMITADOS ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ART. 1.792, DO CC.  INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSENTE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, A SUCESSÃO PERMANECE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)