Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Não exigência de inventário negativo para a concessão da assistência judiciária.

«O simples fato de constar na certidão de óbito que «existem bens a inventariar, não obriga ao ajuizamento de «inventário negativo aos efeitos de se fazer prova para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando a parte formalmente declara que inexistem bens.... (Continua)