inventariante dativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DATIVA.

Insurgência do herdeiro em face da decisão que indeferiu seu pleito de sua nomeação para a inventariança, em substituição à inventariante dativa. Não acolhimento. Pedido de abertura de inventário formulado há mais de dezesseis anos sem regular andamento. Existência de inúmeros credores do espólio, inclusive a Fazenda Pública Estadual. Interesses colidentes. Situação excepcional. Ordem prevista no CPC, art. 617 que não ostenta caráter absoluto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Ação de anulação. Legitimação. Herdeiros. Inventariante dativa. Prescrição.

«Sendo a inventariante dativa, os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de ato que lhe cause prejuízo. Tratando-se de fraude à lei, não se aplica a regra do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA INVENTARIANTE DATIVA. INVIBIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVEM SER MANTIDOS OS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM FAVOR DA INVENTARIANTE DATIVA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA, CONSIDERANDO OS ATOS PRATICADOS E O TEMPO DE ATUAÇÃO. INVENTARIANTE DATIVA QUE EXERCEU O ENCARGO POR NOVE ANOS, APRESENTANDO PROPOSTAS DE PARTILHA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE QUE NÃO DECORREU DE NEGLIGÊNCIA DA DEFENSORA DATIVA, MAS DA DIFICULDADE EM EXERCER A FUNÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA FALTA DE COLABORAÇÃO DAS PARTES, EXTREMAMENTE BELIGERANTES.... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Nomeação de inventariante dativa. Alegação de necessidade do trânsito em julgado da decisão que removeu a inventariante-herdeira. Recurso anterior processado sem efeito suspensivo e desprovido. Prejuízo não verificado. Possibilidade de andamento do inventário. Suspensão do processo que não constituiu questão debatida e decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - STJ Representação em Juízo. Espólio. Menores. Inventariante dativa com pátrio poder sobre os menores herdeiros. Regularidade da representação reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 12, § 1º.

«Se a inventariante do espólio é dativa, mas tem o pátrio poder sobre os herdeiros menores, a falta de procuração outorgada em nome destes (por ela própria) não compromete a regularidade do processo, ainda mais se o acórdão lhes reconheceu o direito pleiteado. (...) A única questão de direito, no entanto, foi bem resolvida pelo tribunal «a quo, no sentido de que, estando presente na causa a mãe, a ausência dos filhos menores não compromete a regularidade do processo. A regra do CPC/1973, art. 12, § 1ºvisa evitar que terceiro, o inventariante dativo, represente judicialmente o espólio sem o concurso dos herdeiros do falecido. Se, todavia, o inventariante dativo tem o pátrio poder sobre os herdeiros, nada obsta que represente o espólio sem a presença dos filhos. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

6 - TJSP Direito Civil. Agravo De Instrumento. Inventário. Remuneração De Inventariante Dativo. Fixação Em Patamar Máximo. Revisão Para Fixação Provisória. Recurso Parcialmente Provido, Com Observação. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que fixou, de forma definitiva, os honorários da inventariante dativa no percentual de 5% sobre o valor líquido da herança. Sustenta nulidade por ausência de fundamentação, desproporcionalidade do arbitramento em relação aos serviços prestados e pleiteia, subsidiariamente, a redução para até 1% do valor venal dos imóveis. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação da fixação definitiva dos honorários da inventariante dativa no patamar máximo legal, sem avaliação concreta dos critérios exigidos pelo CCB, art. 1.987. III. Razões De Decidir 3. Os honorários do inventariante dativo devem observar critérios objetivos, como a complexidade da causa e a efetiva contribuição para a conclusão dos atos inventariantes, conforme CCB, art. 1.987. 4. A fixação definitiva no percentual máximo legal, sem apuração concreta da base de cálculo e da extensão dos serviços, revela-se prematura, justificando-se a fixação provisória. 5. Precedentes do TJSP e do STJ recomendam que os honorários sejam arbitrados ao final do inventário, com base no desempenho efetivo e nas peculiaridades do caso. 6. Mostra-se adequada a fixação provisória da remuneração em percentual razoável, com possibilidade de complementação ao final do processo, conforme a complexidade da causa, o zelo demonstrado e a utilidade dos atos praticados. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido, com observação. Tese de julgamento: «1. A fixação dos honorários da inventariante dativa pode ser feita de forma provisória, com possibilidade de complementação ao final do inventário. 2. O valor arbitrado deve guardar correspondência com as atividades efetivamente desempenhadas, consideradas a complexidade do feito, o tempo de tramitação e o zelo demonstrado. ___________ Dispositivos legais: CC, art. 1.987. Jurisprudência citada: TJSP, AI 2203156-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 26/09/2023; TJSP, AI 2258561-96.2023.8.26.0000, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 30/11/2023; AI 2360918-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 07/04/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/05/2022

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO.

Decisão agravada que removeu, de ofício, a inventariante do cargo e nomeou, em substituição, inventariante dativa. Irresignação dos herdeiros. Acolhimento. Inventariante dativo que pode ser designado na hipótese de ausência de sucessor apto ao exercício do encargo ou de intensa litigiosidade entre os herdeiros. Inocorrência de quaisquer dessas hipóteses no caso concreto. Existência de penhoras no rosto dos autos, decorrentes de débitos da inventariante removida, que tampouco justificam a nomeação de um inventariante dativo. Obrigações impostas ao inventariante que são personalíssimas, cujo descumprimento não pode alcançar os demais sucessores. Agravantes que concordam com a nomeação de outro coerdeiro para o exercício da inventariança. Possibilidade de sua nomeação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - A ordem de preferência para nomeação de inventariante se encontra disciplinada no CPC, art. 617. Entretanto, não tem caráter absoluto, podendo ser mitigada. Inexistência de indícios de que a manutenção da agravada Edy no encargo de inventariante seja capaz de prejudicar os interesses não só das recorrentes, como do espólio, posto que é seu dever, como inventariante, a prestar contas dos ganhos financeiros e despesas administradas em prol do espólio, de modo que eventuais prejuízos ocasionados por eventual má administração do patrimônio alheio deverão ser devidamente ressarcidos, salientando, ainda, que caso venha a infringir alguma das normas do art. 622, também poderá ser removida, o que ensejará a nomeação de uma inventariante dativa pelo Juízo, em vista da animosidade existente entre as partes, onerando ainda mais o espólio - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

9 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventariante dativo. Remuneração. Participação da legatária. CPC/1973, art. 1.020. CPC/2015, art. 645.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.020 (CPC/2015, art. 645), o legatário apenas responde pelas obrigações passivas do espólio «quando toda a herança for dividida em legados ou «quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL FIXO DE 1,5 SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Inventário. Irresignação da herdeira apelante contra os honorários arbitrados à inventariante dativa, no percentual de 2% do valor da herança líquida. Descabimento. Verba que foi fixada em patamar razoável e proporcional, considerando o trabalho realizado e o tempo de exercício no cargo, observando-se, por analogia, na ausência de normativa específica a determinar a remuneração do encargo, os parâmetros contidos no CCB, art. 1.987. Insurgência da apelante fundada em matéria já apreciada nos autos de ação de exigir contas julgada improcedente, tendo sido desprovido o recurso de apelação interposto, em julgamento realizado por esta c. 6ª Câmara de Direito Privado (autos 1031881-03.2022.8.26.0100). Sentença mantida. Recurso improvido

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA INVENTARIANTE REMOVIDA. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO ESPÓLIO.

EM REGRA, É DO ESPÓLIO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO(S) ADVOGADO(S) CONTRATADO(S) PELO INVENTARIANTE, QUANDO A ATUAÇÃO DESTE(S) CAUSÍDICO(S) SE DÁ EM BENEFÍCIO DE TODOS OS SUCESSORES. ENTRETANTO, HAVENDO ACIRRADO LITÍGIO, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O DISSENSO IMPÔS A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS POR TRÊS DOS HERDEIROS FILHOS, PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES, ALÉM DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVA PARA ULTIMAR O INVENTÁRIO, CUMPRE A CADA UM DOS INTERESSADOS ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES.... (Continua)

13 - TJSP Ação de demarcação de terras, cumulada com reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude de abandono da causa. Ausência de regular e prévia intimação dos dois autores. Apelante que, malgrado integre o polo ativo, sequer foi intimada a se manifestar. Inventariante dativa do espólio autor, por sua vez, a quem foi remetida uma única carta, e recebida por terceiro. Necessidade de diligências complementares ou intimação por edital. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência, ademais, de observância ao art. 75, par. 1º, do CPC. Eventual parcialidade do servidor identificado pela apelante que constitui inovação recursal, devendo, primeiro, se levar à origem. Sentença revista. Recurso provido, na parte conhecida.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO, DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DECISÃO REVISTA. HERDEIRO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE BEM EXERCER O MÚNUS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Alegação de falha no exercício do mister de inventariante dativa que teria acarretado prejuízo de R$ 552.127,05, consistente em (i) concessão de descontos de 50% de aluguel a inquilino de imóvel comercial pertencente ao inventário para os meses de abril, maio e junho de 2021, sem ter poderes para tanto; (ii) deixar de cobrar reajustes contratuais de tal inquilino; e (iii) não quitar as parcelas em atraso das quotas condominiais referentes a outro imóvel objeto do inventário, desde fevereiro de 2022. Sentença de improcedência. Nuances locatícias e condominiais que estão comprovadamente a cargo da apelante e/ou de seu irmão e co-herdeiro Daniel, sem ingerência da apelada. Prestação de contas da apelada realizada nos autos do Inventário e Partilha 1067191-51.2014.8.26.0100. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade (art. 98, §§2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão de não conhecimento dos embargos declaratórios. Pedido de reconhecimento de ingerências perpetradas pela advogada nomeada como inventariante dativa, conforme argumentos expendidos pelos agravantes. Necessidade de imediata remoção de Inventariante alegada pelos Agravantes. Argumentos que extrapolam o quanto decidido na decisão interlocutória, o que demandaria análise em incidente próprio, diante da complexidade da matéria. Inteligência dos arts. 622 ao 625 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE 50% DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.

Falta de concordância dos sucessores. Ausência, no caso, da pronta anuência da inventariante dativa e de alguns herdeiros, que requereram a juntada de documentos aos autos. Necessidade, outrossim, de anuência expressa de todos os interessados. Via utilizada pelo apelante que não adequa à sua pretensão da obtenção da escritura do imóvel. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido formulado pelo agravante, no sentido de ser substituída a inventariante ativa (colocando aquele, em substituição, para o exercício do múnus) - Não acolhimento - Agravante que sequer é herdeiro direto do autor da herança - Inventário que tramita desde o ano de 1941 (portanto, há mais de oito décadas) - Inventariante dativa que, por seu turno, vem realizando de maneira satisfatória, o múnus, data a longa tramitação dos autos e a não localização de bens a serem partilhados - Agravante que sequer descreve qualquer conduta omissiva ou irregularidades em face da inventariante - Inteligência do CPC, art. 617, VIII - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou a inventariante dativa em substituição à agravante, vislumbrando conflito de interesses entre o Espólio e a agravante, que é credora deste. Manutenção. Ausência de violação à ordem preferencial do CPC, art. 617. Recorrente que é amiga da falecida e, ao que consta, não detém poder para representação do companheiro daquela. Observância do CPC, art. 18, segundo o qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inexistência de elementos indicativos de que a agravada não possa exercer o cargo. Decisum mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de valores (CDB/RDB e capitalização), nas primeiras declarações. Inconformismo da herdeira. Alegação de que os resgates ocorreram após o óbito e colide com outros documentos. Pedido de que seja determinada a inclusão dos valores de R$ 58.040,27 e R$ 1.564,39; subsidiariamente, seja oficiado ao Banco Santander para que informe o saldo na data do óbito. Acolhimento do pedido subsidiário. Necessária a expedição de ofício à instituição financeira, para a vinda dos extratos bancários a partir do falecimento do autor da herança. Inventariante dativa que não se opõe ao pleito nos moldes requeridos pela agravante, para que o banco preste novos esclarecimentos. Recurso a que se dá provimento... (Continua)