Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DATIVA.

Insurgência do herdeiro em face da decisão que indeferiu seu pleito de sua nomeação para a inventariança, em substituição à inventariante dativa. Não acolhimento. Pedido de abertura de inventário formulado há mais de dezesseis anos sem regular andamento. Existência de inúmeros credores do espólio, inclusive a Fazenda Pública Estadual. Interesses colidentes. Situação excepcional. Ordem prevista no CPC, art. 617 que não ostenta caráter absoluto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)