1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Direito à intimidade. Violação. Uso de sanitário (banheiro). Presença da coordenadora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O direito à intimidade consubstancia «o direito a não ser conhecido em certos aspectos pelos demais. É o direito ao segredo, a que os demais não saibam o que somos ou o que fazemos (GARCÍA, San Miguel Rodrigues & ARANGO, Luis. Reflexiones sobre la intimidad como limite a la libertad de expresión, Estúdios sobre el Derecho a la intimidad, p. 18). Os direitos à intimidade e à privacidade constituem espécie dos direitos da personalidade consagrados na Constituição e são oponíveis contra o empregador, devendo ser respeitados, independentemente de encontrar-se o titular desses direitos dentro do estabelecimento empresarial. A inserção do obreiro no processo produtivo não lhe retira os direitos da personalidade, cujo exercício pressupõe liberdades civis. A presença da coordenadora no sanitário sempre que um empregado fosse utilizá-lo traduz evidente violação do direito à intimidade, visto como a faculdade assegurada às pessoas de se verem protegidas contra os sentidos dos outros, especialmente dos olhos e ouvidos alheios, em um momento de total e irrestrita privacidade. Violou-se frontalmente, nessa hipótese, o CF/88, art. 5º, X.... ()
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2 - TRT3 Dano moral. Monitoramento eletrônico. Monitoramento por camêra. Violação da intimidade e da vida privada. Indenização por danos morais. Devida.
«A possibilidade de monitoramento eletrônico dos empregados pelo empregador está inserida poder diretivo do empresário e representa meio legítimo de fiscalização, mas é certo que deve ser realizada de forma a não atentar contra a intimidade e honra dos empregados. Se é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o dever de indenizar por parte do agente do ato ilícito é mera consequência.... ()
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3 - STJ Constitucional. «Habeas corpus. Mandado de segurança. Direito a intimidade.
«O recurso em «habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionalizadas, definidas no CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX. O primeiro visa a preservar o direito de locomoção e o segundo, direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus. A jurisprudência tem sido tolerante, em homenagem à liberdade, admitindo o «habeas corpus, mesmo quando, indiretamente, o direito de locomoção estiver ameaçado. No caso dos autos, evidencia-se inadequado porque o pedido busca preservar o direito à intimidade.... ()
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4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro. Direito constitucional à intimidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas «efeito psicológico, deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação.... ()
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5 - TRT3 Indenização por danos morais. Privação do uso de sanitários, de condições de conforto e higiene, inclusive para alimentação. Exposição vexatória da intimidade da trabalhadora.
«Diante da comprovação da conduta antijurídica da empregadora, que, menosprezando o ordenamento jurídico pátrio, submete os seus empregados a condições de trabalho degradantes, desprovidas dos requisitos mínimos de higiene e conforto e sem preservar a intimidade, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, impõe-se a indenização pelos danos morais sofridos pela reclamante, traduzidos no desgaste físico e psicológico, desconforto e humilhação sofridos, especialmente pela exposição vexatória de sua intimidade.... ()
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6 - TRT3 Dano moral. Monitoramento eletrônico. Instalação de câmera no vestiário. Violação do direito à intimidade.
«O vestiário é local de uso privativo dos empregados e nele deve ser integralmente preservado o direito à intimidade dos trabalhadores. Conquanto a guarda do patrimônio da empregadora e dos empregados seja questão relevante, sua efetivação não pode se dar em detrimento de direito fundamental do trabalhador (artigo 5º, inciso X, da CR/88).... ()
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7 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes
«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... ()
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8 - TRT3 E-mail. Violação. Violação das correspondências eletrônicas. Direito à intimidade e sigilo.
«O endereço de "e-mail" é privativo do usuário, pois seu uso demanda, inclusive, o uso de senha, sendo assegurado o direito à privacidade do empregado, como princípio constitucional. Ainda que os equipamentos de informática sejam de propriedade da empresa, com utilização exclusiva em serviço, não se inclui no direito potestativo do Empregador fiscalizar seu uso, sob pena de violar a intimidade e o sigilo de seus empregados, direitos garantidos pelo artigo 5º, inciso XII da Constituição.... ()
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9 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Direito não absoluto à intimidade. Indícios de autoria. Verdade real. Deferimento. Juízo de valor sobre a prova pretendida.
«Constitucional. É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no CF/88, art. 5º, X, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstanciada ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. ... ()
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10 - STF Sigilo bancário. Quebra. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.
«... Essa orientação, Senhora Presidente, perfilhada pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, em sua r. decisão, reflete, com absoluta fidelidade, o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema tão impregnado de graves conseqüências, como o referente à quebra do sigilo dos registros bancários (RTJ 182/955-956, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.843/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), eis que o ato de «disclosure - mesmo quando decretado pelo Poder Judiciário - não pode transformar-se em instrumento de devassa indiscriminada da intimidade financeira das pessoas em geral: ... ()
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11 - TRT2 DANO MORAL. VESTIÁRIOS SEM PORTAS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO TRABALHADOR.
Verificada a existência de chuveiros sem porta, além do descumprimento de norma de saúde e segurança do trabalho, nos termos da NR-24, devida a reparação pecuniária vindicada, tendo em vista a inequívoca violação à dignidade do trabalhador e ao seu direito à intimidade. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 6.000,00, que se revela consentâneo com a lesão sofrida e com o grau de culpa da reclamada (e ainda com a ausência de obrigação de tomar banho após o expediente), bem como não se mostra excessivo ou capaz de levar o obreiro ao enriquecimento sem causa, nem tampouco a empresa à falência. Recursos das partes conhecidos e desprovidos, no particular.... ()
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12 - TST Indenização por danos morais. Revista em bolsas e outros pertences. Violação à intimidade. Inocorrência.
«A matéria relacionada à revista de bolsas realizada pelas empresas deve ser examinada, levando-se em consideração a conduta da empresa, pela observância de parâmetros razoáveis na proteção do seu patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação da intimidade, merecendo uma maior reflexão do empregador, à luz do princípio da dignidade humana. No caso em análise, não ficou consignado pelo eg. Tribunal Regional que houve exposição do empregado a situação vexatória, nem mesmo revista íntima, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TRT4 Dano moral. Indenização por dano moral. Revistas em bolsas e armários. Violação da intimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A prova dos autos autoriza concluir que a reclamante foi exposta a situações capazes de caracterizar o dano moral alegado e a consequente indenização. A revista, em qualquer de suas modalidades, é sempre atentatória à dignidade e intimidade do empregado. Recipientes pessoais, como bolsas, carteiras, sacolas, ou armários costumam conter pertences que o indivíduo considera úteis ou necessários de serem transportados, neles incluindo objetos ligados à esfera da intimidade que o trabalhador não deseja ver expostos. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ofensa e condenar a ré ao pagamento de verba indenizatória. [...]... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio da publicidade, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, relaciona-se ao princípio democrático, ao direito à informação e à transparência do Estado, não sendo possível a sua flexibilização, exceto na hipótese de lesão à intimidade, segredo de justiça ou previsão legislativa específica.... ()
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15 - TJDF Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.
«1. Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos (CF/88, art. 5º, LX e CF/88, art. 93, X), o legislador processual ( CPC/1973, art. 155, II), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. ... ()
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16 - TRT3 Dano moral. Violação da intimidade e da privacidade do trabalhador. Responsabilidade do empregador por ato de preposto.
«A prova oral produzida nos autos, na qual se baseou o MM. Juízo sentenciante para firmar seu convencimento, comprova a sujeição da reclamante a constrangimento e humilhação provocados por seu superior hierárquico, que tinha por hábito não só devassar bolsas e pertences pessoais de seus subordinados (entre os quais se inclui a reclamante), como também ler escritos e comentar em público assuntos pessoais de seus comandados. É o que basta para justificar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, pois a ninguém é dado o direito de expor a intimidade e a privacidade alheia em público. Como o ato ilícito partiu de superior hierárquico da reclamante, cabe ao reclamado responder pela conduta de seu preposto, ex vi do CCB, art. 932, II.... ()
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17 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DOCUMENTOS SENSÍVEIS EM CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TRT3 Indenização por danos morais. Revistas em bolsas. Violação dos direitos à intimidade e à privacidade. Reparação pecuniária devida.
«As revistas cotidianas nas bolsas dos empregados, empreendidas pelo empregador, acarretam-lhes indevido constrangimento, desconforto e até mesmo intimidação, em descompasso com a confiança e o respeito que devem fundamentar a relação de trabalho. A suspeição que esse procedimento traduz apresenta, pois, caráter humilhante e vexatório, maculando a honra e a dignidade do trabalhador, o qual é obrigado a se submeter de bom grado às revistas, a fim de manter a respectiva fonte de subsistência. O quadro se revela especialmente lesivo em razão de os empregados serem obrigados a permitir a vistoria de bolsas cotidianamente na presença de outras pessoas, estando devidamente caracterizada a violação dos direitos à intimidade e à privacidade e que enseja a reparação pecuniária.... ()
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19 - STJ Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... ()
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20 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Conflito entre a liberdade de expressão e a intimidade. Publicidade em torno do assassinato de uma criança. Auxiliar da justiça. Acesso à intimidade da família da recorrida em processo criminal. Sigilo profissional. Publicidade. Impossibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 24/05/10. Recurso especial interposto em 15/12/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
