Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 195

  • Ato processual. Sistemas de automação processual. Padrão aberto
Art. 195

- O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.