intimacao oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC/1973, art. 738, I.

«A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. OCPC/1973, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Fazenda nacional. Intimação. Oficial de justiça. Recurso. Prazo. Termo inicial. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Desnecessidade.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para a interposição de recurso, pela Fazenda Pública, é a data da juntada aos autos do Mandado de Intimação cumprido. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária e despesas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese em que o espólio é formado por quinhão sobre 2 (dois) imóveis de valor vultuoso - Mantido o indeferimento da benesse ao espólio - Sem prejuízo, indefiro a benesse ao inventariante, pois, em que pese a idade avançada (78 anos), é aposentado, ainda trabalha e possui meação sobre 3 (três) imóveis, dos quais pode extrair receita - Possibilidade, entretanto, de recolher a taxa judiciária ao final, antes da adjudicação ou homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003) - Hipótese que não contempla as despesas processuais (citação, intimação, oficial de justiça, pesquisas etc.) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal, distingue-se da «intimação por oficial de justiça, referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e CPC/1973, art. 238, parte final), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, mediante a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição (Ministério Público ou Advocacia da União). Nenhuma destas providências depende de intervenção do oficial de justiça ou de expedição de mandado. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor delas seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo «pessoal e não «por oficial de justiça.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SEMOVENTES - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PEDIDO DO EXEQUENTE DE REPETIÇÃO DO ATO, DESSA VEZ DEVENDO O OFICIAL BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS NEGÓCIOS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIROS DOS BENS, SOB PENA DE MULTA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - STJ Intimação pessoal. Intimação por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça, referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e CPC/1973, art. 238, parte final), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo «pessoal e não «por oficial de justiça.... (Continua)

8 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Pje. Ausência de intimação publicada no diário oficial.

«A executada foi intimada para apresentar cálculos de liquidação e para pagamento do débito, tendo deixado transcorrer o seu prazo sem manifestação. Todas essas intimações, destinadas ao procurador da executada, foram devidamente publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Ademais, nos autos físicos deste processo, a executada foi devidamente intimada para que, no prazo de 30 dias, adotasse as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico (PJE), nos moldes do artigo 5º da Resolução CSJT 94/2012. Não pode agora alegar desconhecimento das regras, não havendo fundamento jurídico para anulação de qualquer procedimento processual.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA - AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Não há que se falar em deferimento pelo magistrado singular da realização de intimação por hora certa, tendo em vista que a análise dos requisitos previstos no CPC, art. 252 deve ser feita pelo Oficial de Justiça. - A Portaria Conjunta 1109/PR2020, que disciplina a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais, prevê que a adesão à utilização do aplicativo Whatsapp é voluntária, sendo necessário que a parte assine o Termo de Adesão. - Ausentes informações nos autos sobre o cadastramento da recorrida nos bancos de dados do Poder Judiciário ou de sua adesão à utilização do aplicativo Whatsapp, não é possível o deferimento da intimação por meio eletrônico. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE AUTENTICIDADE ATENDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

10 - STJ Intimação. Pessoal e por oficial de justiça. Distinção. Modos em que se efetivam. CPC/1973, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça, referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e CPC/1973, art. 238, parte final), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo «pessoal e não «por oficial de justiça.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE -

carta de citação e intimação recebidas por funcionário da executada sem quaisquer ressalvas - teoria da aparência - intimação que se reputa válida - com o advento do CPC/2015, mesmo a citação por oficial de justiça só deve ocorrer apenas no caso de frustração da tentativa de citação por carta - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, INCLUSIVE COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM AUSÊNCIA DE INTERESSE, CUJA EXTINÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 485, VI, QUE, POR SUA VEZ, DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDANTE QUE, INTIMADO ELETRONICAMENTE, DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - STJ Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial. Data da intimação por oficial de justiça. Ausência de juntada aos autos do mandado. Irrelevância. Mandado arquivado na Secretaria. CPC/1973, art. 241, II. Inaplicabilidade.

«O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 241, II, mercê da prova da intimação por oficial de justiça. (...)Resta, assim, inequívoco que a prerrogativa de ser a União intimada pessoalmente foi observada. Ocorre que, como sói acontecer em diversos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior, no caso presente não houve juntada aos autos do mandado lavrado. A intimação foi efetuada através de expedição de mandado para tanto, portada por Oficial de Justiça, tudo em conformidade com o que dispõe a legislação de regência. O mandado foi então arquivado em Secretaria, certificando-se nos autos a intimação da União, em 22/05/2001. Desta forma, permanecendo o mandado de intimação arquivado na Secretaria da Turma, o prazo para a interposição de recurso inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 241, II. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

14 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e não 01/03/2006, data da efetiva interposição dos presentes embargos de declaração perante a Secretaria desta Corte. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.

«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... (Continua)

17 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Intimação da sentença por edital. Frustrada a intimação pessoal do réu. Certidão do oficial de justiça que goza de fé-pública. Possibilidade de intimação por edital. Advogado constituído regularmente intimado. Ausência de nulidade. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a recorrente, conforme constatado pelo TJSP, não logrou apresentar prova apta a demonstrar que à época da frustrada citação residia no endereço constante dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Intimação por oficial de justiça. Fazenda Pública. Interposição de recurso. Termo inicial da contagem do prazo. CPC, art. 241, II.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento é a ciência da decisão, e não a juntada do mandado.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de usucapião extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido à inércia da parte autora em dar andamento ao feito, deixando de cumprir com a determinação judicial. ... (Continua)