Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária e despesas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese em que o espólio é formado por quinhão sobre 2 (dois) imóveis de valor vultuoso - Mantido o indeferimento da benesse ao espólio - Sem prejuízo, indefiro a benesse ao inventariante, pois, em que pese a idade avançada (78 anos), é aposentado, ainda trabalha e possui meação sobre 3 (três) imóveis, dos quais pode extrair receita - Possibilidade, entretanto, de recolher a taxa judiciária ao final, antes da adjudicação ou homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003) - Hipótese que não contempla as despesas processuais (citação, intimação, oficial de justiça, pesquisas etc.) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)