intimacao invalida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção da ação sem resolução do mérito por abandono da causa - Nulidade da intimação pessoal a que alude o CPC, art. 485, § 1º, pois enviada a epistolar em nome da executada e a seu endereço - Consequente nulidade da sentença terminativa proferida com base na intimação inválida - CPC, art. 280 e CPC art. 281 - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, III, CPC), POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO EM MOMENTO ANTERIOR. ENDEREÇO INCORRETO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INTIMAÇÃO INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constituição de novos procuradores. Requerimento expresso de nova intimação em nome do novo advogado. Intimação inválida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que a constituição de novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido contrário, acarreta a revogação tácita dos mandatos anteriores. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS 9.682/DF. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Intimação inválida, realizada em endereço distinto dos indicados na petição inicial e na procuração. Sentença nula, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC, e no cumprimento. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS 9.682/DF. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Intimação inválida, realizada em endereço distinto do indicado na petição inicial e na procuração. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 275 - Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes do STF e do TJSP sobre a invalidade de intimações com o termo «não procurado - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Não preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, do CPC, sendo imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda, julgando extinto o feito com resolução de mérito. Mandado de intimação que, embora cumprido no endereço constante dos autos, foi entregue à pessoa que não conhece o autor e mora no local há 7 anos. Certidão de Oficial de Justiça atestando o fato. Intimação inválida. Necessidade de prévio esgotamento dos meios para localizar o autor, haja vista a imprescindibilidade da prova pericial para julgamento da demanda. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Decididas as questões devolvidas (prescrição intercorrente e nulidade do processo por intimação inválida para responder à exceção de pré-executividade), em acórdãos anteriormente proferidos em Segunda Instância, descabe a sua reapreciação no agravo de instrumento ora interposto, sob pena de violação do CPC, art. 505. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do representante legal da pessoa jurídica da decisão concessiva de tutela antecipada. Teoria da aparência. Aplicação na espécie. Revisão do valor fixado a título de multa diária (astreinte). Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTIMAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA O ATO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. O autor alega não ter sido notificado previamente sobre a Leilão, com o telegrama recebido por terceiro desconhecido e ausência de certificação de validade do e-mail. 2. O apelante foi devidamente intimado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis para purgar a mora, sem pagamento no prazo, consolidando a propriedade ao credor fiduciário. 3. As notificações sobre os leilões foram enviadas por e-mail e por carta, ao endereço indicado no contrato, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 27, § 2º-A. A recepção por terceiro não invalida o ato. 4. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PENHORA ONLINE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO NA ORIGEM. REQUISITOS PRESENTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de adenocarcinoma que demonstra risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Prescrição médica expressa. Ausência de argumentos e fatos capazes de modificar a urgência demonstrada pela paciente. Natureza experimental do medicamento que não invalida a sua indicação. Recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA REALIZADA EM NOME DE EMPRESA JÁ INCORPORADA POR OUTRA. COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À INCORPORAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS INOBSERVADOS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta pela parte autora em ação de execução de título extrajudicial. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa, após paralisação superior a 30 dias e ausência de manifestação da parte autora, mesmo após intimação. A parte autora sustenta nulidade da intimação que precedeu à extinção, por ter sido realizada em nome da pessoa jurídica incorporada e não da incorporadora, já regularmente informada nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - PROCURAÇÃO QUE POSSUÍA OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO ÚNICO BEM DOS DOADORES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DONATÁRIOS QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO PORQUE O DONATÁRIO DETINHA PODERES PARA DOAR O BEM PARA SI MESMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.