Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTIMAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA O ATO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. O autor alega não ter sido notificado previamente sobre a Leilão, com o telegrama recebido por terceiro desconhecido e ausência de certificação de validade do e-mail. 2. O apelante foi devidamente intimado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis para purgar a mora, sem pagamento no prazo, consolidando a propriedade ao credor fiduciário. 3. As notificações sobre os leilões foram enviadas por e-mail e por carta, ao endereço indicado no contrato, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 27, § 2º-A. A recepção por terceiro não invalida o ato. 4. Recurso desprovido... (Continua)