intervencao cirurgica no olho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estouro de garrafa de cerveja. Intervenção cirúrgica no olho. Afastamento do trabalho por um mês. Fixação em 50 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral fixado em patamar razoável e compatível com a lesão causada, que levou o autor a submeter-se a intervenção cirúrgica ocular e afastamento do trabalho por cerca de um mês. (...) Quanto ao dano moral, tenho que não foi fixado abusivamente em cinqüenta salários mínimos, hoje R$ 12.000,00 (doze mil reais), compatível com a dor, angústia e sofrimento experimentados pelo autor, que teve, inclusive, de se submeter a cirurgia ocular, afastado do trabalho por cerca de um mês. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido erro médico em cirurgia de catarata (olho direito), com perfuração do olho, gerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica, ocasionando piora significativa da visão e comprometimento do olho esquerdo - Médico cirurgião que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente ao médico cirurgião, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado e ao Hospital de Clínicas da Unicamp, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a ruptura de cápsula posterior é uma das complicações mais comuns na cirurgia de catarata, devidamente manejada pela equipe médica, além de que a piora da visão no olho esquerdo se deu pelo avanço da catarata neste olho, não tendo relação com a cegueira do olho direito - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente que teve indicada cirurgia para retirada de tumor no olho direito, mas que acabou submetida, por equívoco do médico requerido, sem consentimento e tampouco indicação médica, a uma cirurgia de glaucoma. Perícia que concluiu pela inadequação do procedimento. Conclusão pela não observância da boa prática médica e desnecessidade dessa intervenção cirúrgica. Reparação devida. Dano moral configurado. Necessidade de nova intervenção no mesmo olho, ainda inflamado por ocasião do primeiro procedimento realizado por equívoco, para retirada do tumor. Valor arbitrado na origem, em R$ 30.000,00, que não merece redução, tampouco majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a gravidade da conduta com as potenciais consequências clínicas, mesmo sem evolução para quadro grave, e nem acarretar sequelas duradouras, para além dos sintomas próprios dos efeitos colaterais. Sucumbência, que, no caso, deve ser considerada recíproca, dada a existência de pedido claro e expresso também deduzido para reparação de suposto dano estético, apontado em valor específico (R$ 50.000,00), que não restou acolhido, o mesmo devendo ser dito quanto ao pleito de pensão vitalícia. Improcedência dessas pretensões, que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual a incidir sobre o valor dessa pretensão reparatória não acolhida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MÉDICO E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM 18/02/2016, ESTAVA EM UM BAR COM ALGUNS AMIGOS, QUANDO O RÉU SE APROXIMOU E LHE AGREDIU FISICAMENTE, NECESSITANDO SUBMETER-SE À CIRURGIA DE FRATURAS MÚLTIPLAS DO TERÇO MÉDIO DA FACE, OSTEOPLASTIAS DA ÓRBITA, CORREÇÃO DA ENOFTALMIA E SINUSECTOMIA MAXILAR, EPISÓDIO QUE LHE TROUXE DANOS DE ORDEM MATERIAL, ESTÉTICA E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O SUPLICADO A PAGAR AO SUPLICANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$10.000,00, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NA MONTA DE R$15.000,00, IMPONDO-LHE, POR FIM, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS DESPESAS MÉDICAS DEMONSTRADAS NO FEITO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 186 E 927 DO CC. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO NEGA QUE DESFERIU SOCO NO AUTOR, QUESTIONANDO, APENAS, A OCORRÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS EM SEDE VESTIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS NOTAS FISCAIS QUE EVIDENCIAM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS MÉDICOS VOLTADOS AO TRATO DA AGRESSÃO SOFRIDA, O MESMO ACONTECENDO EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS (CONSULTAS, EXAMES E ATENDIMENTOS FISIOTERÁPICOS) REALIZADOS NO AUTOR APÓS A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSITADA, CONFORME DEMONSTRATIVOS TRAZIDOS AO FEITO.

5 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. AUTORA COM QUADRO DE GLAUCOMA EM ESTÁGIO AVANÇADO, RETINOPATIA DIABÉTICA NÃO PROLIFERATIVA GRAVE E CATARATA. PERDA DA VISÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO DO DEVER DE AGIR DO ESTADO. OMISSÃO ILÍCITA NÃO VERIFICADA. EVENTO DANOSO DE IMPOSSÍVEL ATRIBUIÇÃO AO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO EVIDENCIADOR DE QUE OS PROFISSIONAIS DA MEDICINA AGIRAM SEGUNDO PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS PELA LITERATURA MÉDICA. RESULTADO DANOSO DECORRENTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE PREEXISTENTE DA PACIENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. A CF/88, no art. 37, § 6º, atribui responsabilidade civil ao Estado em virtude de danos causados por seus agentes a terceiros. Para apuração de responsabilidade civil por atos omissivos é imprescindível a presença de seus elementos configuradores: (a) o dever jurídico de agir para evitar o dano, (b) a ocorrência de dano, (c) o estabelecimento de nexo normativo entre a inércia administrativa por omissão na prestação de serviço público essencial e o dano e (d) a ausência de causa excludente de responsabilidade do ente público.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Responsabilidade civil estatal. Omissão estatal específica - violação do dever de cuidado na realização de operação de fiscalização. Confronto entre guardas municipais e camelôs. Disparos de arma de borracha por parte dos agentes públicos. Pessoa envolvida no tumulto que foi atingido no supercílio do olho direito suportando lesão corporal de natureza grave. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência para sutura do ferimento. Resultado danoso que poderia ter sido evitado se a operação fosse conduzida com cautela e segurança devida. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Evidenciado o dever de indenizar os danos suportados pelo autor, consoante disciplina os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos moral comprovado. Valor arbitrado que se mostra em consonância com as caraterísticas do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença, de ofício, para fixar o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO.

Concessão de tutela de urgência para determinar que o Plano de Saúde providencie a autorização das cirurgias pós-bariátricas pleiteadas pela Autora, com a utilização dos materiais cirúrgicos e técnicas solicitadas pelo médico assistente. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Demanda ajuizada contra o município. Responsabilidade solidária. Honorários. Recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, ajuizou-se ação cominatória, com pedido antecipação de tutela, contra o Município de Muriaé/MG objetivando fosse o ente federado réu compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado «transplante de córnea em olho direito e colocação de anel intracorneano (Ferrara) e Crosslink no olho esquerdo», tendo em vista ser portador de Ceratocone em ambos os olhos (CID H 18.6), apresentando evolução acelerada da patologia, podendo resultar em cegueira, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com o custo da intervenção cirúrgica. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 355-357). O Tribunal de Justiça Estadual, em reexame necessário, manteve inalterada a decisão monocrática, julgando prejudicado o recurso de apelação da municipalidade. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACOEMULSIFICAÇÃO. CATARATA DIABÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Saúde. Apelação cível. Legítima intervenção do judiciário. Obrigação do município. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 485, IV. Inexistência de violação da Lei 8.080/1990, art. 7º, IX e XIII, Lei 8.080/1990, art. 8º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido liminar de tutela de urgência, contra o Município de Muriaé/MG, objetivando que o ente federado réu seja compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado «implante de anel intraestromal no olho direito. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

13 - TJRJ A C Ó R D Ã O

controvérsia se cinge em analisar a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de nova perícia e colheita de prova oral, e, subsidiariamente, se houve erro médico a ensejar pensão mensal vitalícia, ressarcimento dos danos materiais, custeio de tratamento médico-hospitalar e medicações futuras, bem como compensação a título de dano moral. ... (Continua)