Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACOEMULSIFICAÇÃO. CATARATA DIABÉTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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