1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.
1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUPERVENIENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Caso em que o reeducando cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, na qual a reprimenda corpórea foi substituída por sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inexistindo previsão legal expressa para converter, em reprimenda privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos superveniente, com o mero intuito de unificar ambas as sanções, não há como assim proceder. Vedada, no Direito Penal Brasileiro, a interpretação extensiva in malam partem. Firmada tal compreensão, no julgamento do Tema Repetitivo de 1106, pelo STJ. Entendimento que vem sendo, também, adotado por esta Corte. Mantida a decisão atacada, com a suspensão da execução da condenação superveniente, até que possam as reprimendas imputadas ao apenado ser cumpridas simultaneamente.... ()
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3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Caso em que o reeducando cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, na qual a reprimenda corpórea foi substituída por sanções restritivas de direitos. Inexistindo previsão legal expressa para converter, em reprimenda privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos superveniente, com o mero intuito de unificar ambas as sanções, não há como assim proceder. Vedada, no Direito Penal Brasileiro, a interpretação extensiva in malam partem. Firmada tal compreensão, no julgamento do Tema Repetitivo de 1106, pelo STJ. Entendimento que vem sendo, também, adotado por esta Corte. Reformada a decisão atacada, para determinar a suspensão da execução da condenação superveniente, até que possam as reprimendas imputadas ao apenado ser cumpridas simultaneamente.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Exploração de matéria prima pertencente à União. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Recurso desprovido.
«I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o CP, art. 113, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva. ... ()
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6 - STJ «Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 2004.71.04.001348-9 e determinar o arquivamento dos autos da Execução Penal 2006.71.04.007019-6.... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. A LEGISLAÇÃO NÃO AUTORIZA A RECONVERSÃO DESTAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 181, § 1º, «E, DA LEP, E ART. 44, §§ 4º E 5º, DO CP. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. TEMA REPETITIVO Nº 1106, DO STJ.
I - Os Tribunais Superiores possuíam entendimento no sentido de somente ser possível a manutenção da pena restritiva (seja anterior ou posterior à condenação à pena privativa de liberdade) quando viável o seu cumprimento simultâneo com a pena carcerária, independentemente da ordem das condenações.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.338/2024. INDULTO/COMUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INDULTO. art. 3º, I. art. 9º, VII E IX. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade da LEP, art. 147. Precedente. ... ()
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11 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.338/2024. INDULTO OU COMUTAÇÃO. FURTO. CRIME PATRIMONIAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INDULTO. art. 3º, I. art. 9º, VII E IX. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pela apenada contra decisão da autoridade judiciária da Vara de Execução de Medidas Alternativas (VEPEMA), a qual indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento o ato normativo não autoriza a concessão do benefício aos que, como a recorrente, cumprem pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade pela prática de crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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16 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 12.338/2024. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos não contemplada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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17 - TJDF Ementa: Agravo em execução Penal. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 12.338/2024. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos não contemplada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA.
I.Caso em exame ... ()
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19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.338/2024. INDULTO/COMUTAÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CRIME PATRIMONIAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INDULTO. art. 3º. E. art. 9º, VII E IX. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão da autoridade judiciária da Vara de Execução de Medidas Alternativas (VEPEMA), a qual indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de que referido ato normativo não autoriza a concessão do benefício aos condenados pela prática de crime patrimonial, cometido sem violência ou grave ameaça, que cumprem pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade. ... ()
