Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Caso em que o reeducando cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, na qual a reprimenda corpórea foi substituída por sanções restritivas de direitos. Inexistindo previsão legal expressa para converter, em reprimenda privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos superveniente, com o mero intuito de unificar ambas as sanções, não há como assim proceder. Vedada, no Direito Penal Brasileiro, a interpretação extensiva in malam partem. Firmada tal compreensão, no julgamento do Tema Repetitivo de 1106, pelo STJ. Entendimento que vem sendo, também, adotado por esta Corte. Reformada a decisão atacada, para determinar a suspensão da execução da condenação superveniente, até que possam as reprimendas imputadas ao apenado ser cumpridas simultaneamente.... (Continua)