Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.338/2024. INDULTO OU COMUTAÇÃO. FURTO. CRIME PATRIMONIAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INDULTO. art. 3º, I. art. 9º, VII E IX. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pela apenada contra decisão da autoridade judiciária da Vara de Execução de Medidas Alternativas (VEPEMA), a qual indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento o ato normativo não autoriza a concessão do benefício aos que, como a recorrente, cumprem pena restritiva de direitos em substituição a pena privativa de liberdade pela prática de crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça.  ... (Continua)