Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. A LEGISLAÇÃO NÃO AUTORIZA A RECONVERSÃO DESTAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 181, § 1º, «E, DA LEP, E ART. 44, §§ 4º E 5º, DO CP. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. TEMA REPETITIVO Nº 1106, DO STJ.

I - Os Tribunais Superiores possuíam entendimento no sentido de somente ser possível a manutenção da pena restritiva (seja anterior ou posterior à condenação à pena privativa de liberdade) quando viável o seu cumprimento simultâneo com a pena carcerária, independentemente da ordem das condenações.... (Continua)