Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.338/2024. INDULTO/COMUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE INDULTO. art. 3º, I. art. 9º, VII E IX. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote