interpretacao constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema scoring. Interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Precedentes.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE-FIM DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO: DETERMINAÇÃO DE SE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Contrato de terceirização de serviços relacionados com a atividade-fim de concessionária de serviço público. Determinação de se observar a interpretação constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 739 da repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Incide a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Incide a Súmula 126/STJ quando há, no acórdão recorrido, fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STF A força normativa, da CF/88 e o monopólio da última palavra, pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de interpretação constitucional.

«- O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia, da CF/88, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Militares inativos. Contribuição. Regime especial de previdência. Lei 3.675/60. Emenda constitucional 41/2003. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que o STJ analisa unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada na CF/88, art. 5º, XXXVI. A indicação expressa do dispositivo constitucional é de todo dispensável, diante da clara invocação do princípio constitucional do direito adquirido. 5. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.

11 - STJ Tributário. Ipc de março/90. 84,32%. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que compete ao STJ unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que a competência definida para o STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, consoante a inteligência da Súmula 126/STJ, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que a competência definida para o STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Renda mensal inicial. Ex-combatente. Equiparação com salário recebido em atividade. Coisa julgada. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Fundamentação baseada essencialmente em interpretação constitucional dada pela suprema corte. Inviável a apreciação em recurso especial. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia consignando que « o acórdão impugnado não contrasta com o paradigma citado, haja vista que aplicou a disposição do parágrafo único, do CPC/73, art. 741, considerando que o título judicial deu interpretação à expressão, aposentadoria com proventos integrais contida no, V, do art. 53 do ADCT, da CF/88, incompatível com a interpretação constitucional dada a tal expressão pelo E. STF já na vigência da anterior Carta Magna, sem modificação do entendimento por parte da Suprema Corte após a promulgação da vigente Constituição da República «. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo civil. Ação civil pública de âmbito nacional ou regional. Tema 1.075 da Repercussão Geral. Ausência de limitação territorial em razão do juízo prolator da decisão. Item III da tese. Norma de interpretação constitucional de competência absoluta. Irrecorribilidade da decisão reclamada. Risco de decisões conflitantes. Mitigação da regra do, II do § 5º do CPC, art. 988. Excepcionalidade. Agravo regimental provido. Reclamação julgada parcialmente procedente.

1. O item III da tese do Tema 1.075 da RG enuncia norma de interpretação constitucional de competência absoluta voltada à consecução de um sentido orgânico à legislação processual, a qual é orientada pela regra do parágrafo único da Lei 7.347/85, art. 2º (Lei da Ação Civil Pública), de modo que a circunstância de se ter prolatado sentença em uma das múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional não afasta a observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 2. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Servidora pública. Anulação de ato administrativo. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Equivalência de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. CF/88, art. 40, § 8º.

«1. A matéria foi dirimida no Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que a competência do STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento daADI 3150/df. Superação do entendimento firmado por esta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por forçada CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. ... (Continua)