internet movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Interrupção de internet móvel - prestadora de serviços que não apresentou justificativas para tal suspensão, tampouco provou a regularidade do serviço - via crucis - dano moral - ocorrência - sentença de procedência dos pedidos - recurso da fornecedora de serviço não provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Serviço de internet móvel. Abusividade comprovada. Inversão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios para eventual liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Telefonia. Interrupção do serviço de internet móvel por cerca de trinta dias. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço, admitida administrativamente pela ré. Dano moral configurado. Indenização fixada pela r. sentença de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço de internet móvel. Alegação autoral de que o serviço viria apresentando recorrentes oscilações, inconsistências e até interrupções. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista os inúmeros protocolos mencionados na inicial e não impugnados pela ré. Parte ré que não pugnou pela realização de prova pericial para comprovar a regularidade do fornecimento do serviço de internet móvel, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II CPC. Dever da concessionária em fornecer o serviço contínuo e adequado. Prestador de serviço que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 14, § 3º CDC. Comprovado o defeito na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários Majorados.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA, UMA VEZ QUE SÓ CONSTOU DOS AUTOS UMA RECLAMAÇÃO PONTUAL RELACIONADA À INTERNET MÓVEL EM UMA VIAGEM REALIZADA PARA OS ESTADOS UNIDOS - MULTA DEVIDA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Internet móvel. Cancelamento. Incidência da multa de fidelização. Ausência de pagamento. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Internet móvel. Não funcionamento do serviço. Ausência de cobertura na região da residência da autora. Rescisão do contrato entabulado e devolução das quantias pagas. Solicitação não atendida, de imediato, pela operadora. Acordo extrajudicial entabulado posteriormente. Situação que caracteriza mero aborrecimento ou frustração ausente ofensa ao direito de personalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP apelações. «Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos". Má-prestação de serviços de internet móvel. Sentença de procedência. Insurgências. Gratuidade da justiça. Pedido formulado na exordial. Juiz que não se pronunciou sobre o pleito. Concessão da benesse que é presumida. Entendimento adotado pelo C. STJ, a teor do disposto na edição 149 da Jurisprudência em Teses, item 8. Desnecessidade de recolhimento do preparo recursal. Mérito. Autor que contratou pacote de disponibilização de 20 gigabytes e velocidade de 300 Mbps. Comprovação de que o teste de velocidade por meio do Speed Test é de apenas 6,16 Mbps e 5,29, respectivamente, o que representa cerca de 2% do serviço contratado. Velocidade da internet recebida pelo autor é abaixo da contratada e muito aquém do limite mínimo de 80% tolerado pelo art. 17 da Resolução 574/2011 da ANATEL. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Patente falha na prestação de serviços. Autor que utiliza internet móvel no seu ofício como motorista de aplicativo. Transtornos experimentados que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório que merece ser mantido em R$2.000,00 (dois mil) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória. Contrato de internet móvel. Entrega de equipamento não solicitado. Cobrança pelo serviço prestado. Alegação de falsificação na contratação. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de má prestação de serviço que gerou a cobrança indevida. Inexistência de prova do alegado prejuízo. Cobrança que se restringiu à esfera administrativa. Dano moral não reconhecido. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. VIVO. LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço de internet móvel fornecido pela ré, fixando o quantum indenizatório em R$ 2.000,00. O apelante busca a majoração do valor arbitrado. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido registro do nome em órgão de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Aquisição de aparelho de «modem para acesso à rede de «internet móvel. Fornecimento de software para controle de utilização do sistema. Fatura. Conexões excedentes ao pacote de dados contratado mensalmente. Divergência com tela impressa do software fornecido pela própria operadora para monitoramento de gastos. Cobrança do excedente indevida. Dano moral configurado. Recurso em parte provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia e internet móvel. Alegação do contratante de emissão de faturas em valores superiores ao fixado contratualmente. Hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratada que, além de não comprovar que os serviços foram correta e efetivamente prestados, suspendeu os mesmos indevidamente. Aborrecimento que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada em valor que não se mostra exacerbado. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia e «internet móvel. Falha na prestação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. (I) INSTABILIDADE DO SERVIÇO POR MAIS DE 20 DIAS QUE INVIABILIZOU O PLENO USO DO PRODUTO CONTRATADO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. (II) NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET INFORMADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO. (III) DANOS MORAIS INOCORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSENTE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET NA VELOCIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO DO RÉU PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, ADMINISTRATIVAMENTE. CANCELAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO COM COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, QUE A AUTORA CONSIDERA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A INDICAR QUE A VELOCIDADE DE INTERNET FORNECIDA ESTAVA MUITO ABAIXO DA CONTRATADA, E INSUFICIENTE PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS. SUPORTE TÉCNICO FORNECIDO PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CORRETA A INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ENTENDEU QUE A COBRANÇA PROPORCIONAL DE MULTA DE FIDELIDADE É LEGÍTIMA EM CONTRATOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL, NOS TERMOS DOS arts. 57 E 58 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL E NA LINHA DE INTELECÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Interrupção da disponibilização dos serviços de internet banda larga, internet móvel e telefonia. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)