internet movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Interrupção de internet móvel - prestadora de serviços que não apresentou justificativas para tal suspensão, tampouco provou a regularidade do serviço - via crucis - dano moral - ocorrência - sentença de procedência dos pedidos - recurso da fornecedora de serviço não provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Serviço de internet móvel. Abusividade comprovada. Inversão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios para eventual liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Telefonia. Interrupção do serviço de internet móvel por cerca de trinta dias. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço, admitida administrativamente pela ré. Dano moral configurado. Indenização fixada pela r. sentença de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço de internet móvel. Alegação autoral de que o serviço viria apresentando recorrentes oscilações, inconsistências e até interrupções. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista os inúmeros protocolos mencionados na inicial e não impugnados pela ré. Parte ré que não pugnou pela realização de prova pericial para comprovar a regularidade do fornecimento do serviço de internet móvel, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II CPC. Dever da concessionária em fornecer o serviço contínuo e adequado. Prestador de serviço que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 14, § 3º CDC. Comprovado o defeito na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários Majorados.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Internet móvel. Cancelamento. Incidência da multa de fidelização. Ausência de pagamento. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Internet móvel. Não funcionamento do serviço. Ausência de cobertura na região da residência da autora. Rescisão do contrato entabulado e devolução das quantias pagas. Solicitação não atendida, de imediato, pela operadora. Acordo extrajudicial entabulado posteriormente. Situação que caracteriza mero aborrecimento ou frustração ausente ofensa ao direito de personalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória. Contrato de internet móvel. Entrega de equipamento não solicitado. Cobrança pelo serviço prestado. Alegação de falsificação na contratação. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de má prestação de serviço que gerou a cobrança indevida. Inexistência de prova do alegado prejuízo. Cobrança que se restringiu à esfera administrativa. Dano moral não reconhecido. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP apelações. «Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos". Má-prestação de serviços de internet móvel. Sentença de procedência. Insurgências. Gratuidade da justiça. Pedido formulado na exordial. Juiz que não se pronunciou sobre o pleito. Concessão da benesse que é presumida. Entendimento adotado pelo C. STJ, a teor do disposto na edição 149 da Jurisprudência em Teses, item 8. Desnecessidade de recolhimento do preparo recursal. Mérito. Autor que contratou pacote de disponibilização de 20 gigabytes e velocidade de 300 Mbps. Comprovação de que o teste de velocidade por meio do Speed Test é de apenas 6,16 Mbps e 5,29, respectivamente, o que representa cerca de 2% do serviço contratado. Velocidade da internet recebida pelo autor é abaixo da contratada e muito aquém do limite mínimo de 80% tolerado pelo art. 17 da Resolução 574/2011 da ANATEL. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Patente falha na prestação de serviços. Autor que utiliza internet móvel no seu ofício como motorista de aplicativo. Transtornos experimentados que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório que merece ser mantido em R$2.000,00 (dois mil) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. VIVO. LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço de internet móvel fornecido pela ré, fixando o quantum indenizatório em R$ 2.000,00. O apelante busca a majoração do valor arbitrado. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido registro do nome em órgão de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Aquisição de aparelho de «modem para acesso à rede de «internet móvel. Fornecimento de software para controle de utilização do sistema. Fatura. Conexões excedentes ao pacote de dados contratado mensalmente. Divergência com tela impressa do software fornecido pela própria operadora para monitoramento de gastos. Cobrança do excedente indevida. Dano moral configurado. Recurso em parte provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia e internet móvel. Alegação do contratante de emissão de faturas em valores superiores ao fixado contratualmente. Hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratada que, além de não comprovar que os serviços foram correta e efetivamente prestados, suspendeu os mesmos indevidamente. Aborrecimento que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada em valor que não se mostra exacerbado. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia e «internet móvel. Falha na prestação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET NA VELOCIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO DO RÉU PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, ADMINISTRATIVAMENTE. CANCELAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO COM COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, QUE A AUTORA CONSIDERA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A INDICAR QUE A VELOCIDADE DE INTERNET FORNECIDA ESTAVA MUITO ABAIXO DA CONTRATADA, E INSUFICIENTE PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS. SUPORTE TÉCNICO FORNECIDO PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CORRETA A INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ENTENDEU QUE A COBRANÇA PROPORCIONAL DE MULTA DE FIDELIDADE É LEGÍTIMA EM CONTRATOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL, NOS TERMOS DOS arts. 57 E 58 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL E NA LINHA DE INTELECÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Interrupção da disponibilização dos serviços de internet banda larga, internet móvel e telefonia. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Telefonia móvel. Ausência de contratação de plano de internet. Demonstração de utilização do serviço. Licitude da cobrança. Inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Parte do valor devido. Não configuração de dano moral. Decisão reformada. Danos materiais comprovados e devidos. Honorários advocatícios arbitrados com base no «caput do CPC/1973, art. 21. Alteração do montante inscrito no spc/SErasa. Apelação cível parcialmente provida por unanimidade de votos.

«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) ; Apelação Cível 326.272-2 ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET MÓVEL- VELOCIDADE AQUÉM DA QUE FOI CONTRATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

O fornecimento de serviço de internet em velocidade muito inferior ao pacote de serviços contratado caracteriza falha na prestação de serviços, sendo passível de indenização. II. Nos termos do art. 20, III do CDC o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço quando há vício de qualidade no serviço prestado pelo fornecedor, decorrente da disparidade constante da oferta ou mensagem publicitária. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços. Internet móvel. Falha técnica no tocante ao roteamento de sinal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada e, a rigor, não impugnada no recurso. Imposição de multa diária. Ausência, em abstrato, de desproporcionalidade na medida, considerando os valores e o prazo determinados. Transtornos injustificados causados pela ré. Descaso em não solucionar, por período de tempo que ultrapassa o razoável, as inúmeras reclamações formuladas pelo usuário. Dano moral caracterizado. Indenização a esse título devida. Redução, todavia, do montante indenizatório. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de internet móvel. Cobrança de valores indevidos. Acordo realizado no PROCON. Descumprimento, todavia, em razão da emissão das faturas retificadas com datas vencidas para pagamento. Impossibilidade de pagamento, pois admitir o contrário ensejaria a cobrança de encargos moratórios em faturas seguintes por equívoco cometido pela própria emitente do boleto. Patente a boa-fé do autor, pois deseja realizar o pagamento correto dos valores, porém, foi impossibilitado de realizá-los por culpa da empresa. Anotação indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Dever de indenizar configurado. Indenizatória procedente. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL.

Suspensão indevida do pacote de dados de internet móvel da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa impeditiva para restabelecimento do serviço. Falha na prestação de serviços configurada. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de internet - Ação de cobrança indevida c/c indenização por dano moral - Alegação de cobrança indevida por serviço digital denominado «Gohead não contratado - Comprovação de que a cobrança integra o valor do pacote de telefonia e internet móvel contratado - Descrição na fatura que representa mero desdobramento das cobranças - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa autora alegando «pacta sunt servanda, inocorrência de prescrição, inobservância do marco inicial da cobrança da multa contratual e regularidade da cobrança da multa contratual e incidência de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação e não desde a citação. Improvimento recursal. Prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, §5º, I do CPC, ausente causa suspensiva ou interruptiva da prescrição na forma prevista nos arts. 197 a 202 do CCivil, para a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato, prescrição ratificada. Ainda que superada a ocorrência da prescrição, no que se refere à multa contratual, não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar os fatos alegados para constituição de seu direito, na forma prevista no art. 373, I do CPC, haja vista que não aponta o fundamento contratual relativo à previsão de cláusula penal. Mesmo admitidas livre negociação, autonomia e validade das cláusulas contratuais, é necessário manter o equilíbrio contratual e coibir abusividades, não se podendo admitir cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, admitida a revisão judicial do contrato celebrado entre as partes, sendo possível impugnar a legalidade das cláusulas e a cobrança de multa contratual vultosa sem previsão expressa, concreta, clara e de inequívoca compreensão das partes contratantes, sob pena de ilegalidades. Elementos dos autos que apontam a falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, capaz de justificar a arguição de exceção de contrato não cumprido e afastar a cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante o anterior descumprimento contratual da fornecedora. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Telefonia e internet móvel. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA, QUE BEM ANALISOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM RESPOSTA EFETIVA AOS DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR QUALQUER FATOR CAPAZ DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, À LUZ DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. A COBRANÇA INDEVIDA, ASSOCIADA AO CORTE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA E INTERNET, ACARRETARAM INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE DEMANDANTE. ACRESCE-SE A PERDA DE TEMPO ÚTIL, DIANTE DA INÉRCIA DA RECLAMADA EM ATENDER AOS RECLAMOS DOS CONSUMIDORES. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE A COMPENSAR O OFENDIDO PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DESESTIMULANDO, POR OUTRO LADO, A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELO OFENSOR, O QUE EXIGE DO MAGISTRADO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NA HIPÓTESE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE R$5,000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE NÃO MERECE AJUSTE, À LUZ DA SUMULA 343 DO TJRJ. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE ESTÁ SUBSUMIDA A DISCIPLINA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, ESTANDO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM REPETITIVO, QUE PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA BASTA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA RÉ.

28 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Serviços de telefonia e internet móvel - Plano familiar - Interrupção dos serviços dos celulares adicionais sem prévia comunicação - Pedidos de reestabelecimento formulados pela autora junto à ré - Ré que não obteve êxito em comprovar o cancelamento alegado - Linhas inoperantes que pertenciam ao cônjuge e à filha da autora - Danos morais sofridos por terceiros - Inadimplemento contratual experimentado pela autora que caracterizam meros dissabores - Julgamento de improcedência da ação - Recurso da autora - Recorrente que afirma ter sofrido dano moral por ricochete - Pedido de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta, havendo necessidade de comprovação de que os danos suportados pela pessoa lesada foram de tal ordem que extrapolaram seus limites subjetivos, atingindo terceiro, consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de dano moral reflexo demonstrado - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

29 - TJSP Telefonia. Ação de indenização por dano moral. Autora que adquiriu pacote de internet móvel para uso internacional e que ao chegar ao destino não funcionou. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de internet - Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I - Comprovação da indisponibilidade dos serviços de internet móvel no período reclamado pela autora - Ônus de demonstrar fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito da autora, que competia à ré, e do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Danos morais configurados - Indenização devida - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento do dano moral decorrentes do tempo despendido pela autora para solucionar os transtornos causados pela falha dos serviços - Valor da indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJRJ Ação Indenizatória. Relação de consumo. Alega a autora que o serviço de telefonia e internet móvel foram suspensos, apesar de estar adimplente. Pretende indenização a título de dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados, ao contrário, demonstram o constante atraso no adimplemento das faturas. Ausência de comprovação de qualquer dano que tenha sido causado pela empresa ré de modo a gerar dever reparatório por parte da empresa prestadora do serviço. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Reclama a autora que, em janeiro de 2011, foi realizada alteração do perfil do contrato, mas passou a ser cobrada por dois pacotes, o antigo e o novo, além de continuar a ser cobrada pela utilização da linha 9513-2476 após pedido de bloqueio. Reclama que, das quinze novas linhas acopladas ao contrato, duas nunca foram entregues e sete celulares novos foram recolhidos, mas as cobranças continuaram. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel por alegada falha no sinal da operadora. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Incidência do CDC ao caso concreto. Contudo, inversão do ônus probatório que somente ocorre caso o consumidor demonstre minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pela requerida. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Requerida que comprovou que os serviços foram prestados adequadamente. Juntou aos autos diversas faturas que apontam a utilização dos serviços pelo autor, através de ligações telefônicas, realizadas em dias e horários diversos, utilização dos serviços de mensagens e amplo de uso de internet móvel. Valores cobrados que representam a evolução monetária do plano contratado em 2018 com diferença em 2021 compatível com o período transcorrido. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL E INTERNET BANDA LARGA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE PEDIOD DE DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato nas condições celebradas e restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 38, Lei 9.472/1997, art. 88, Lei 9.472/1997, art. 157, Lei 9.472/1997, art. 163, Lei 9.472/1997, art. 164, I, Lei 8.789/1995, art. 14, CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, CPC/1973, art. 104, II, CPC/1973, art. 125, III, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da anatel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição do indébito. Serviços de internet móvel e de telefonia. Alegação de cobrança indevida por serviços não contratados denominados «LIVROS DIGITAIS, «LIVROS DIGITAIS RES 11 e «MODEM". Sentença de improcedência. Irresignação do demandante, pugnando pela inversão do julgado. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII - CDC). No que concerne à suposta cobrança de quantias a título de «MODEM, não merece acolhimento a pretensão autoral. Nas faturas carreadas aos autos, não foram constatados referidos valores. Por outro lado, evidenciada a cobrança de serviços denominados «LIVROS DIGITAIS e «LIVROS DIGITAIS RES 11". Não comprovação, pela ré, de que prestou previamente informações ao autor sobre tais serviços, tampouco de que houve anuência expressa dele àquelas contratações. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Caracterizada a cobrança indevida em relação aos «LIVROS DIGITAIS e «LIVROS DIGITAIS RES 11, devendo ser cessada. Devolução do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Decisum combatido que comporta reparo, para julgar procedente, em parte, a pretensão autoral. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que requer a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e fixa, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Prova documental que atesta a regularidade na prestação dos serviços de telefonia. Extratos de detalhamento de chamadas que comprovam a realização de diversas ligações para outras operadoras, bem como o uso de pacote de dados de internet móvel durante o período das reclamações. Ademais, autora que não demonstrou minimamente a alegada perda de uma chance de se obter vaga de emprego em razão de problemas com o recebimento de chamadas de linhas pertencentes a outras operadoras. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores, que perseguem indenização por danos extrapatrimoniais. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Restou incontroverso o reconhecimento na sentença, de que a falha consistiu na cobrança indevida de valores pela utilização de dados excedentes, uma vez que a operadora não comprovou haver observado a obrigação, prevista no art. 80 da Resolução 632/2014 da ANATEL, de comunicar o usuário quando seu consumo se aproximar da franquia contratada. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, o anseio indenizatório, arrimado em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado de fornecimento de internet móvel no exterior e a cobrança de indevida contraprestação, não prospera. Os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. Ademais, desprovidas de elemento psíquico, as pessoas jurídicas são incapazes de formar uma imagem sobre si próprias e, por isso, somente possuem direito à tutela da honra objetiva. No caso sub examine, os autores nem sequer deduziram circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.824/2016 do estado do Mato Grosso do Sul. Prestação de serviço de telefonia. Obrigação de apresentar mensalmente a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados. Usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88. Precedentes.

«1. Ao obrigar as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês, a Lei 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante às obrigações das empresas prestadoras, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público de telefonia, perturbando o pacto federativo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Tema 827/STF. Modulação temporal de efeitos. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes explicitaram, em suma, que, por força da Resolução 477/07 - Anatel, disponibilizaram plano básico de telefonia móvel e planos alternativos de serviços pós-pagos. Que tais planos não dão direito à franquia de minutos, só uma parcela de minutos de contratação obrigatória, que as chamadas e o serviço de dados (Internet móvel) são tributados por ICMS, mas a assinatura mensal remunera somente a disponibilidade do serviços não dando ensejo à referida tributação, razão pela qual foi contestada a legitimidade do convênio ICMS 69/98, aprovado por decreto estadual, que incluiu o valor da assinatura na base de cálculo do tributo. No Tribunal a quo, julgou-se extinta a ação em relação à segunda impetrante. Em juízo de retratação, a segurança foi denegada, em desfavor do julgamento do Tema 827/STF.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO.

Cinge-se a controvérsia posta sob exame em verificar a existência de falha na prestação de serviço narrado nos autos (falha na prestação do serviço de internet) a ensejar a dano material e moral. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Demonstrado de celebração de contrato de prestação de serviços de internet e o pagamento da contraprestação pela Autora - Indevida a interrupção do serviço - Cabível a condenação ao restabelecimento do serviço - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer o serviço de internet à Autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 10.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Requerida comprovou que estava estabelecida em endereço diverso, quando da citação - Ainda que considerado o endereço do anterior imóvel locado pela Requerida, incorreto o número do imóvel para o qual enviado o aviso de recebimento - Inválida a citação, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET (WHATSAPP) -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de registros de acesso e identificação IMEI dos aparelhos celulares utilizados para cadastro em contas do WhatsApp utilizadas para a prática de golpe - Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP INC. - Precedentes do STJ - Fornecimento dos dados pretendidos pelo autor que encontra respaldo na Lei 12.965/2014, sem implicar em quebra injustificada do sigilo de dados assegurado pela CF/88 - Desnecessidade, contudo, com relação ao pleiteado fornecimento de número de identificação IMEI, uma vez que tal numeração não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel - Apelação parcialmente provida... (Continua)

44 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura. Improcedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

46 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR AFIRMA QUE TEVE SEU CELULAR IPHONE FURTADO EM 23/06/2022, TENDO COMPARECIDO À LOJA DA VIVO NO DIA SEGUINTE PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CHIP. AFIRMA QUE ACREDITOU QUE O CHIP ESTIVESSE BLOQUEADO/CANCELADO, MAS AO VERIFICAR SEU E-MAIL, SE DEPAROU COM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS EM SUA CONTA BANCÁRIA TODAS REALIZADAS NO DIA 26/06/2022. APÓS SE DEPARAR COM A FRAUDE, ENTROU EM CONTATO COM O BANCO ITAÚ, PERANTE O QUAL FOI REALIZADO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA, E COM A PAGSEGURO, UMA VEZ QUE PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI TRANSFERIDO VIA PIX PARA A SUA PRÓPRIA CONTA DE TITULARIDADE DA PAGBANK, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S/A.), E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PARA DETERMINAR QUE O 2º RÉU (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.) SUSPENDESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO; DEFERIR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DO EMPRÉSTIMO QUE SE ENCONTRA NA SUA CONTA BANCÁRIA; E, POR FIM, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º E 3º RÉUS (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. E PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.) OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM POR PARTE DO AUTOR REQUERENDO SEJA O 1º RÉU (TELEFÔNICA BRASIL S.A) INCLUÍDO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO DANO MORAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS QUE MERECE ACOLHIDA. APELO DO AUTOR QUE RESTA PREJUDICADO. NÃO OBSTANTE O CASO SEJA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, E AO RÉU AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE, CONSOANTE § 3º DO CDC, art. 14. IN CASU, O FURTO OCORREU EM 23 DE JUNHO DE 2022, E AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS OCORRERAM EM 26 DE JUNHO DE 2022, 3 DIAS APÓS O FURTO, SEM QUE O AUTOR TIVESSE NOTIFICADO OS BANCOS ACERCA DO OCORRIDO. AINDA QUE O AUTOR PRETENDA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA COMPARECIDO À LOJA DA VIVO PARA CANCELAR O CHIP, A VERDADE É QUE O CANCELAMENTO DO CHIP NÃO OBSTARIA QUE TERCEIROS GOLPISTAS ACESSASSEM OS APLICATIVOS DE BANCO CONSTANTES NO CELULAR DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE, PARA ISSO, BASTARIA, POR EXEMPLO, O ACESSO À INTERNET VIA WI-FI. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE IMPLICA O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL, NÃO INCORRENDO NO BLOQUEIO DO APARELHO EM SI. COMUNICAÇÃO DO FURTO AOS BANCOS QUE SOMENTE FOI FEITA APÓS A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ACERCA DO OCORRIDO. RESSALTA-SE QUE A ANÁLISE É CASUÍSTICA POIS, CASO O AUTOR TIVESSE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA, OU AO MENOS EM PRAZO EXÍGUO, E AINDA ASSIM OS BANCOS NÃO TIVESSEM OBSTADO A OCORRÊNCIA DA FRAUDE MEDIANTE O BLOQUEIO DA CONTA, CONFIGURAR-SE-IA O FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. NESSA TOADA, EMBORA A LASTIMÁVEL SITUAÇÃO OCORRIDA AO AUTOR POR ATUAÇÃO DE TERCEIROS GOLPISTAS, O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE TRANSFERIR A CULPA PELO OCORRIDO ÀS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS QUANDO INEXISTENTE A HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE DESTAS, SOB PENA DE CHANCELAR A RESPONSABILIDADE INTEGRAL, TRANSFERINDO O ÔNUS DAS FRAUDES PERPETRADAS PARA AS EMPRESAS. POR FIM, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO 2º APELANTE (ITAÚ UNIBANCO) CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR DEIXA DE SER ANALISADA POIS, DE ACORDO COM O ART. 249, § 2º DO CPC, A NULIDADE NÃO DEVE SER DECRETADA QUANDO FOR POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA NULIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO AUTOR.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude digital denominada «SIM Swap ou golpe da «Troca de chip". Falha na prestação dos serviços pela ré ao propiciar a troca de titularidade da linha telefônica por portabilidade sem averiguação da veracidade das informações. Autor que perdeu a linha telefônica, permanecendo sem a prestação dos serviços, tendo prática delituosa contra si (empréstimo fraudulento) sido facilitada em virtude do ocorrido, além de incorrer em considerável perda de tempo útil. Contestação que tratou de assunto completamente alheio à lide. Ausência de impugnação específica e inovação recursal indevida, reconhecidas. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado em R$8.000,00. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel e internet. Transmissão de dados em «roaming internacional. Inexistência de prova do efetivo uso do serviço pela autora. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Provedora de serviços de internet - Contratação para inclusão de telefonia móvel em plano já vigente - Descumprimento - Fornecimento de chip e procedimento para portabilidade da linha telefônica do qual a prestadora não se desincumbiu, exigindo, contudo, o pagamento pelo serviço - Falta de informação em descompasso com a previsão contida no CDC, art. 6º, III Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Provedora de serviços de internet - Contratação para inclusão de telefonia móvel em plano já vigente - Descumprimento - Fornecimento de chip e procedimento para portabilidade da linha telefônica do qual a prestadora não se desincumbiu, exigindo, contudo, o pagamento pelo serviço - Falta de informação em descompasso com a previsão contida no CDC, art. 6º, III - Consumidor que efetivou reclamação junto à prestadora, que não apresentou qualquer esclarecimento - Indevida suspensão dos serviços atinentes ao contrato originário - Retorno ao status quo ante - Sentença mantida para determinar a reativação do serviço de internet residencial - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.