Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA, UMA VEZ QUE SÓ CONSTOU DOS AUTOS UMA RECLAMAÇÃO PONTUAL RELACIONADA À INTERNET MÓVEL EM UMA VIAGEM REALIZADA PARA OS ESTADOS UNIDOS - MULTA DEVIDA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.