Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET NA VELOCIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO DO RÉU PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, ADMINISTRATIVAMENTE. CANCELAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO COM COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, QUE A AUTORA CONSIDERA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A INDICAR QUE A VELOCIDADE DE INTERNET FORNECIDA ESTAVA MUITO ABAIXO DA CONTRATADA, E INSUFICIENTE PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS. SUPORTE TÉCNICO FORNECIDO PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CORRETA A INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ENTENDEU QUE A COBRANÇA PROPORCIONAL DE MULTA DE FIDELIDADE É LEGÍTIMA EM CONTRATOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL, NOS TERMOS DOS arts. 57 E 58 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL E NA LINHA DE INTELECÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.