1 - STJ Menor. «Habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a quarenta e cinco dias, sob pena de violar expressa determinação legal (Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 183). (...) Essa Corte já tem assentado o entendimento de que se o menor não estiver internado por outro motivo, a aplicação da Súmula 52/STJ mostra-se incompatível com os princípios fundamentais do ECA de excepcionalidade, brevidade e observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento (art. 121), devendo prevalecer o respeito ao prazo máximo de internação provisória expressamente previsto de 45 (quarenta e cinco) dias. Recurso provido para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se estiver internado por outro motivo. (Min. Arnaldo Esteves Lima). ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... ()
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4 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS CONTRA O ORA PACIENTE EM FAVOR DE SUA IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DEPOIS SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO QUANDO ELE SEGUIA RECOLHIDO À PRISÃO, A AGUARDAR A LIBERAÇÃO DE LEITO EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ESTABELECIDA PELOS REGULADORES ESTADUAIS DE SAÚDE MENTAL. LIMINAR INDEFERIDA, TODAVIA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO A QUO REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM PERTINENTES PARA AGILIZAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE NA ORIGEM, QUE DETERMINA A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE COMPROMISSO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS, A FIM DE AGUARDAR EM LIBERDADE A SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SOLTURA JÁ EFETIVADA, SEM NOTÍCIA SOBRE A EFETIVAÇÃO, OU NÃO, DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR POR OUTRAS MAIS BRANDAS QUE VAI INDEFERIDO, NA MEDIDA EM QUE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, AO MENOS POR ORA. A DECISÃO QUE A APLICOU, AINDA, DESTACOU SUA MANUTENÇÃO SERÁ PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, LOGO, SE A AVALIAÇÃO MÉDICA CONCLUIR QUE A MEDIDA NÃO É MAIS NECESSÁRIA PARA TANTO, INCLUSIVE, QUANDO DO INGRESSO DO PACIENTE, SERÁ REVOGADA, O QUE TORNA AINDA MAIS INVIÁVEL, AQUI E AGORA, EMITIR ORDEM DE REVOGAÇÃO. WRIT PREJUDICADO QUANTO AO MAIS, POIS O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE SOB A CONDIÇÃO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS CONTRA ELE EM FAVOR DE SUA IRMÃ, A FIM DE AGUARDAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DO QUE RESULTA PREJUDICADO AQUI DELIBERAR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA NA EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA NAQUELA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM PARTE PREJUDICADO E DENEGADA A ORDEM QUANTO AO MAIS. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Lei 8.069/90. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Internação provisória decretada após o decurso de quase nove meses desde a data da infração. Paciente que se encontra internado em clínica de reabilitação para usuários de drogas. Gravidade abstrata da infração. Mera possibilidade de reiteração. Ausência de motivação idônea. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O acórdão impugnado está desprovido de fundamentação idônea, pois não existem, nos autos, elementos concretos que justifiquem a decretação da internação provisória, após decorridos quase nove meses da data do ato infracional, o que evidencia a ausência de imperiosidade da medida. ... ()
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6 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASO EM QUE O DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APONTA FUNDAMENTOS CONCRETOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A IMPETRANTE NÃO ARTICULA CONTRA-ARGUMENTAÇÃO. ADOLESCENTE QUE APRESENTA PROTAGONISMO DAS AÇÕES DE FACÇÃO CRIMINOSA. INQUESTIONADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, RESTA ATENDIDO O REQUISITO DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA, art. 108. PRECEDENTES.
DENEGADA A ORDEM.... ()
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7 - STJ Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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8 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA.
Internação provisória. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Paciente apreendida em flagrante, na companhia de agente imputável, quando traziam consigo 122,1 gramas de «cocaína". O Impetrante obsecra a concessão da ordem para suspender a internação provisória imposta à Paciente com a sua imediata colocação em liberdade. Impossibilidade. A internação provisória tem caráter preventivo e a sua decretação deve ser pautada nos arts. 108, parágrafo único, e 174, última parte ambos da Lei 8.069/90, ou seja, deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade e ter demonstrada a imperiosa necessidade da medida pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, com vistas a garantir a segurança pessoal do adolescente infrator ou a ordem pública. À evidência, no caso concreto, a aplicação da internação provisória é de suma importância para o sucesso da intervenção estatal, pois faz cessar situação de perigo em que se encontrava a Paciente, retirando-a do ambiente criminoso onde estava inserida. Comando veiculado no Súmula 492/STJ apenas estabelece que a simples prática da conduta infracional não conduz automaticamente à imposição da internação provisória. Cabe ao Juiz a análise casuística da situação, devendo o mesmo, para tanto, ter liberdade de escolha quanto a medida a ser imposta. A decisão atacada fundamentou em elementos do caso concreto a necessidade da decretação da internação provisória da Paciente. É oportuno, também, trazer à baila que o ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. ORDEM DENEGADA.... ()
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9 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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10 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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11 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é argumento suficiente para determinar a medida socioeducativa de internação provisória. ... ()
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13 - STJ Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.... ()
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14 - TJRS AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de decisão amparada, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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15 - STJ Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Decisão fundamentada. Quantidade e variedade de drogas. Necessidade de afastamento do meio criminoso. Ausência de ilegalidade flagrante. Súmula 691/STF. Desprovimento.Ne
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a internação provisória de adolescente acusado de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base em medida cautelar decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()
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17 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Paciente com dependência química grave. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Medida mais adequada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1.
Na espécie, os dois adolescentes foram apreendidos em situação flagrancial, em suposta atividade de tráfico de drogas, na posse de 79g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 71 pequenas unidades destinadas à venda. Oferecida a representação, o d. Juízo de primeiro grau, ao recebê-la, indeferiu o requerimento do Ministério Público em relação à internação provisória, sob o argumento de que não foi demonstrada a imperiosa necessidade da medida extrema, levando-se em consideração ser a primeira passagem dos adolescentes, além da natureza dos atos infracionais imputados. 2. De fato, encontra-se devidamente fundamentada a decisão que negou a imposição de internação provisória aos adolescentes, que demonstraram condições particulares capazes de convencer a respeito da sua desnecessidade e desproporcionalidade. No ponto, extrai-se da decisão vergastada motivos pelos quais não se revela a internação provisória a única medida capaz de, provocando ruptura com a ilicitude e a influência ilícita, garantir a ordem pública e a segurança pessoal dos adolescentes. 3. Por outro lado, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Ministério Público para justificar a imprescindibilidade da internação provisória, porquanto deixou-se de contextualizar adequadamente a necessidade cautelar de sua segregação, invocando-se argumentos genéricos, baseados quase exclusivamente na comprovação de autoria, insuficientes a atender os requisitos dos arts. 184 e 108 e parágrafo único do ECA. Nessas condições, nada justifica a imposição da tutela provisória mais severa. Recurso desprovido.... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-B. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
