intermediario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 5GB II". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 5GB II". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO INTERMEDIARIO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX OU GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. COMPRA DO VEÍCULO POR VALOR ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A APROXIMADAMENTE 2/3 DO REAL VALOR DE VENDA. DEPÓSITO DE R$ 20.000,00 JÁ RECEBIDOS PELO VENDEDOR AO TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de veículo, na qual o apelante alegou ter sido induzido pelo apelado a realizar uma transferência bancária em uma negociação que envolveu um intermediário, caracterizando um golpe. O apelante requereu a reforma da decisão para que o negócio jurídico fosse anulado e o apelado condenado ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do apelado acerca da fraude ocorrida em compra e venda de veículo, analisando a presença ou não de má-fé do apelado. III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a má-fé do apelado na negociação, especialmente no que tange ao valor de venda do veículo abaixo do valor de mercado e à transferência realizada pelo vendedor apelante ao intermediário fraudador.4. Ante a manutenção da sentença de improcedência, sendo desprovida a apelação, devem ser majorados os honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não demonstrada cabalmente a má-fé do adquirente, em caso de compra e venda de veículo envolvendo golpe do intermediador, não há que se falar em dever de indenizar o vendedor se a má-fé foi exclusivamente do intermediário fraudador.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0010033-25.2020.8.16.0035, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 26.07.2024.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.

«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

6 - TRT2 Portuário. Normas de trabalho. Responsabilidade solidária. Sindicato portuário. Intermediação.

«Conforme disposto no Lei 8630/1993, art. 19, § 2º, respondem solidariamente o órgão gestor e os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. O recorrente atuou como intermediário em razão da inexistência do OGMO, através do termo normativo firmado com a CODESP, respondendo solidariamente pela condenação. Nego provimento.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Intermediação de investimento em criptomoedas - Ação declaratória de resolução do contrato cumulada com restituição das quantias investidas - Sentença de procedência - Apelo do intermediário - Cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de manifestação sobre documento juntado aos autos pelo investidor e pelo indeferimento de produção de prova oral rejeitado - Documento irrelevante para o desate do feito - Suficiência probatória na espécie que justifica a denegação da dilação probatória - Poder-dever do Juiz de proferir julgamento antecipado do mérito quando o caso - CPC, art. 355, I - Sentença criminal que absolveu o intermediário por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII), de modo que não faz coisa julgada perante o Juízo cível - art. 935 do Código Civil - Preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e legitimidade processual que não prosperam em face da aplicação da teoria da asserção - Relação jurídica entre as partes comprovada nos autos por meio de depósitos efetuados pelo investidor em contas bancárias do intermediário e por «prints de conversas de «WhatsApp - Negócio jurídico que não exige formalidade ou solenidade, portanto passível de celebração verbal - Inadimplemento da obrigação de restituir o dinheiro investido acrescido da remuneração prometida que bem fundamenta a resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior - Honorários advocatícios majorados, observado o benefício de justiça gratuita concedido na origem - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Tributário. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. Precedentes.

«1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o Lei Complementar 11/1971, art. 15 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de que o sentenciado deveria permanecer por período razoável em regime intermediário antes da concessão do benefício. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para a progressão e a inexistência de previsão legal que exija um prazo mínimo de permanência em regime intermediário. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO INTERMEDIÁRIO". ANÚNCIO DE VEÍCULO NA INTERNET. CONCORRÊNCIA DE CULPAS.

Demonstrado que as partes concorreram decisivamente para a conclusão do negócio fraudulento praticado por falso intermediário na internet, deve ser reconhecida a reciprocidade de culpas, rateando-se proporcionalmente, entre elas, os prejuízos sofridos.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO - ANÚNCIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERMEDIÁRIO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZO - RATEIO.

O dolo de terceiro que atua como falso intermediário autoriza a anulação do negócio jurídico. - Agindo ambos os contratantes com falta de cautela na celebração do negócio, possibilitando assim a concretização do golpe, a repartição dos prejuízos é medida que se impõe.... (Continua)