Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de que o sentenciado deveria permanecer por período razoável em regime intermediário antes da concessão do benefício. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para a progressão e a inexistência de previsão legal que exija um prazo mínimo de permanência em regime intermediário. ... (Continua)