1 - STJ Competência. «Habeas corpus. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Falsificação de documento. Certidão expedida pela Justiça Federal. Uso em compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de violação a interesses, bens ou serviços da união, prejuízo apenas ao particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, ficando afastada a competência fixada pelo CF/88, art. 109, IV. 2. Ao que se tem, os autos dão conta de que não houve intenção ou tentativa de se causar lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. O documento supostamente falsificado (teria sido expedido pela Justiça Federal), entretanto, foi utilizado para fins particulares, ou seja, celebrar compromisso de compra e venda de imóvel. Assim, forçoso reconhecer que não há violação a interesses, bens ou serviços da União, mas, sim, prejuízo a particular, no caso, o promitente comprador do imóvel, motivo porque é competente para apreciar a suposta prática do delito de falsificação de documento a Justiça Estadual. 4. Ordem concedida a fim de que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal em questão.... ()
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2 - STJ Competência. Crime de falsidade ideológica. Obtenção de CPF com nome falso. Objetivo de ocultar a própria identidade. Ausência de lesão a interesses, bens ou serviços da União. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 299. CF/88, art. 109, IV.
«A obtenção de CPF falso com o objetivo de ocultar a própria identidade e, assim, livrar-se de persecução penal, sem o propósito de lesar a Receita Federal, não atrai a competência da Justiça Federal, por inexistir na espécie lesão a bens, serviços e interesses da União. Precedentes do STF.... ()
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3 - STJ Competência. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Inexistência, na denúncia, de referência à importação. Bens, interesses e serviços da União. Afetação. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, V e VI. CF/88, art. 109, IV.
«1. Não havendo referência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a justificar a competência da Justiça Federal. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos da ação penal ser remetidos à Justiça Estadual.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pesca predatória. Lesão restrita ao local da pesca. Lesão a bens, serviços ou interesses da união não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Com o cancelamento da Súmula 91/STJ, a orientação desta Corte é no sentido de que, em crimes ambientais, a competência em regra é da jurisdição estadual, ressalvada a hipótese de configuração de lesão aos interesses, bens ou serviços da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra as relações de consumo e de falsificação de selo de serviço de inspeção federal (s.i.f.), emitido pelo ministério da agricultura, para dar aparência de legitimidade a produtos de origem animal vencidos. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.
1 - Competente a Justiça Comum Estadual quando a falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, II) é usada para dar a produtos falsificados aparência de regularidade, em prejuízo das relações de consumo, sem ofensa a interesses, bens ou serviços da União. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.
«Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... ()
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7 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Comercialização irregular de carvão. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«Possível crime ambiental consistente, sem outros dados, na comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. ... ()
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8 - STJ Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.
«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... ()
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9 - STJ Competência. Meio ambiente. Abertura de canal em brejo em área de preservação ambiental. Propriedade particular. Possível crime contra a flora, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Possível crime ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50, consistente em abrir canal em brejo em área de preservação ambiental permanente sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. ... ()
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10 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no CP, art. 184, § 2º, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão sobre a jurisprudência do STF sobre o tema. Mero inconformismo com o resultado da demanda. Embargos rejeitados.
1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... ()
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12 - STJ Estelionato. conflito negativo de competência. Processual penal. Estelionato. Crime que se utilizou de imagens de documentos federais para induzir a vítima em erro. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei 14.155/2021. Persecução penal em fase de inquérito policial. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do domicílio da vítima. CP, art. 171. CP, art. 296. CPP, art. 70, § 4º (redação da Lei 14.155/2021) .
1 - No caso, a Vítima direta do estelionato foi pessoa jurídica sediada na República Popular da China e a obtenção da vantagem ilícita se deu nos Estados Unidos da América. Para a prática do delito, os criminosos se fizeram passar por agentes de empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Não há notícia sobre a autoria delitiva ou mesmo a nacionalidade dos eventuais autores, tampouco onde teriam sido praticados os atos executórios, todos realizados por meios eletrônicos, a exceção de contato com telefone da cidade de São Paulo - SP. ... ()
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13 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União.
«O foro natural do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, o qual desloca-se para o Tribunal Regional Federal, se a infração penal de que é acusado afeta bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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14 - STJ Competência. Crime contra o meio ambiente. Ausência de lesão, ao menos em princípio, a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«Ainda que se trate de inquérito instaurado com vistas a apurar eventual crime contra o meio ambiente, mas não sendo possível constatar, de início, possível lesão a bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.... ()
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15 - STJ Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça X Tribunal Regional federal. Inquérito policial envolvendo ex-prefeito de município. Desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. Suposta ligação da desapropriação com o programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários do ministério das cidades não amparada em evidências. Pagamento da indenização efetuado com recursos próprios do município. Inexistência de indícios malversação de verba da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que se apura a possível prática, por ex-Prefeito e outros investigados, de falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva decorrentes de desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. ... ()
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16 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Terras particulares oneradas. Margem de rodovia estadual. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares oneradas apenas por se encontrarem margeando obra viária estadual, em relação a qual não se vislumbra qualquer interesse do Poder Público Federal, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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17 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Extração e transporte de madeira (Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único). Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando sequer restar comprovada a origem da madeira, em tese ilegalmente extraída e transportada, não se evidenciando qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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18 - STJ Competência. Estelionato mediante uso de CNDs falsas. Justiça Federal. Prejuízo do particular. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou Autarquias. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.... ()
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19 - STJ Competência. Prefeito municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 29, X e 109, IV.
«É cediço que cabe aos egrégios Tribunais Regionais Federais processar e julgar Prefeitos por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.... ()
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20 - STJ Competência. Jogo do bingo. Exploração irregular. Contravenção penal. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50.
«Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo e o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades (Súmula 38/STJ).... ()
