interesse do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Realização no interesse do credor. CPC/1973, art. 612.

«... Ademais, não se pode perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE. PEDIDO EXPRESSO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.

1. Dispõe o CPC, art. 880 que o credor poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, circunstância em que o juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU NOVA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO LIMITA O NÚMERO DE HASTAS - PRECEDENTES - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Execução fiscal de dívida não tributária. Interesse do credor. CPC, art. 612, de 1973

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Arrematação. Execução em interesse do credor.

«Tendo havido a arrematação de um mesmo bem em dois processos, deve prevalecer aquela cujo lanço foi três vezes e meia superior, ainda que a penhora tenha sido posterior, uma vez que a execução se processa no interesse dos credores e, no caso específico em exame, foi possível satisfazer integralmente o crédito do processo em que primeiro ocorreu a penhora, não tendo sido prejudicados nem o exequente, nem o arrematante, que recebeu de volta todo o valor depositado.... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.

«A execução se processa consoante o interesse do credor, na forma do CPC/1973, art. 612, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. O executado que deixa de pagar o que deve em tempo oportuno; esquiva-se que cumprir a sentença depois de citado; resiste injustificadamente ao comando judicial ao longo da fase executiva, e ainda deixa de indicar bens livres e desembaraçados hábeis à constrição judicial não obtém proveito ao invocar o favor legal do processamento da execução pelo modo menos gravoso. Este somente pode ser atiçado quando o executado oferece variadas opções para viabilizar o pagamento, situação processual não verificada neste processo. Destarte, a alegação corriqueira dos devedores recalcitrantes não produz o efeito jurídico desejado. Ao contrário, conta com a total repulsa do Poder Judiciário, a quem cabe zelar precipuamente pela ética nas relações processuais e concitar às partes a solver a pendência judicial no menor tempo possível, em especial quando não mais remanesce qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito.... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Taxa condominial. Penhora. Interesse do credor.

 O valor do bem superior ao da dívida, não justifica, por si só, a negativa de penhora.... (Continua)

8 - TRT2 Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. Via menos onerosa ao devedor e que mais atende o interesse do credor. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... Não tem nenhum sentido que, existindo dinheiro disponível do executado, venha a se exigir o seguimento da execução contra bens de outra ordem, com todos os rodeios e entraves a que se sujeita a atividade judicial para esse tipo de expropriação. Esquece-se que a execução existe «no interesse do credor (CPC, art. 612), não no interesse do devedor, e que, para este, a via menos onerosa (CPC, art. 620), é precisamente a satisfação através de DINHEIRO, o primeiro da lista de preferências (CPC, art. 655). Não se pode confundir o sentido de via menos onerosa com a alternativa mais conveniente. O dinheiro é sempre a via menos onerosa, mas, sem dúvida, é a que menos interessa ao devedor. Como o processo de execução não se orienta pelas conveniências do devedor, mas pelo primordial «interesse do credor (CPC, art. 612), a substituição da penhora, por dinheiro, não pode ser objeto de resistência por nenhuma das partes. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de apólice de seguro garantia judicial. Recusa da Fazenda. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Caução, ademais, não inserida na ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 9º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recusa de penhora. Bem de difícil alienação. Impossibilidade de inversão da ordem legal. Interesse do credor.

«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou o desbloqueio de valores considerados irrisórios. Insurgência da Fazenda Pública. Cabimento. Inviabilidade de liberação com base apenas na suposta inexpressividade do montante. Interesse público que justifica a manutenção da penhora. Precedentes. CPC, art. 836 que resguarda o interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL É PREFERENCIAL (art. 835, I DO CPC) - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. O pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplentes foi indeferido. A irresignação comporta acolhimento - Inteligência do art. 782, §3º do CPC - O feito se processa no interesse do credor. Agravo provido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALECIMENTO DO INTERESSE DO CREDOR.

1. A sentença extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, determinando o levantamento do valor penhorado da conta da executada 2. Apela a devedora invocando o princípio da menor onerosidade e alegando que o bloqueio inviabiliza as suas operações 3. Não há comprovação de que a constrição implica encerramento das atividades da devedora 4. O bloqueio de ativos observa a ordem do CPC, art. 835 e o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo prevalecer, no caso, o interesse do credor. 5. Recurso desprovid... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA EXECUTIVA. INTERESSE DO CREDOR. EFETIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAGED. INSS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO.

1. A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Ademais, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (arts. 4º, 797 e 789, todos do CPC).... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA EXECUTIVA. INTERESSE DO CREDOR. EFETIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAGED. INSS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO. SERASAJUD. ÔNUS DO CREDOR. INDEFERIMENTO.

1. A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Ademais, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (arts. 4º, 797 e 789, todos do CPC). ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 612), de modo que, a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

18 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. TEIMOSINHA. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NOS TERMOS DO CPC, art. 797, COMO SABIDO, A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ... (Continua)

20 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)