Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou o desbloqueio de valores considerados irrisórios. Insurgência da Fazenda Pública. Cabimento. Inviabilidade de liberação com base apenas na suposta inexpressividade do montante. Interesse público que justifica a manutenção da penhora. Precedentes. CPC, art. 836 que resguarda o interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido