interesse de agir processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Resistência da autarquia. Interesse de agir presumido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento administrativo de benefício previdenciário é requisito para configurar o interesse de agir processual. ... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

interesse de agir (processual) se caracteriza pela necessidade de um provimento jurisdicional, face uma pretensão resistida (direito material) e, ainda, pela utilidade e adequação típica do instrumento processual através do qual se manifesta a pretensão de cada uma das partes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. ... (Continua)

4 - STF Ação direta inconstitucionalidade. Interesse processual de agir.

«O interesse de agir, se é categoria a que se queria atribuir pertinência ao processo objetivo de controle abstrato de normas, nele, há de reduzir-se à existência e a vigência ou subsistência de efeitos da lei questionada, bastantes a caracterizar a necessidade de declaração de sua inconstitucionalidade.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituto processual. Interesse de agir caracterizado.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem evoluído no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita, em qualquer demanda, seja para postular interesses e direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria representada e, inclusive, na qualidade de substitutos processuais, detêm interesse de agir para pleitear direitos individuais dos empregados substituídos, verdadeiros titulares do direito postulado, quando estes pretendem afastar a aplicação de cláusulas previstas em normas coletivas que lhes sejam prejudiciais, das quais eles próprios tenham participado da negociação coletiva. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Interesse de agir. Adequação da via eleita.

«1.- A ação de prestação de contas não comporta a decretação de rescisão ou resolução contratual ou a anulação de negócios jurídicos nem tampouco a condenação pela prática de atos ilícitos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Interesse de agir. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de interesse de agir e a utilidade de provimento jurisdicional com base no acervo fático probatório. ... (Continua)

12 - STJ Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar de Exibição de Documento. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Adesão. Interesse de agir. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Interesse de agir. Argumentações insertas no corpo dos embargos de declaração e relativas às pretensas contradições não prosperam na medida em que expressamente prevista a hipótese de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (CPC, art. 490, I, cumulado com o artigo 485, V, ambos). Rejeição dos embargos.

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial por ausência de prova da posse ad usucapionem, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. R eexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência das contas-poupança (de titularidade dos autores) comprovada nos autos. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Interesse de agir. Tema 1.039 do STJ.

1 - A questão discutida nos presentes autos, relacionada ao interesse de agir nos contratos de mútuo extintos, encontra-se abarcada pelo Tema 1.039 do STJ, afetado à Corte Especial.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. PRECLUSÃO. PRESENTE INTERESSE DE AGIR.

Apreciação das supostas nulidades se confunde com o mérito da demanda. Preclusão de questão já decidida em saneador. Presente o interesse de agir ante à paralisação da obras. Nítido caráter protelatório do recurso, incidindo litigância de má-fé arbitrada em 5% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir.

«1. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual. Inépcia da inicial. Interesse de agir. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.

1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir.

1 - Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PEDIDO PRÉVIO INVÁLIDO -INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA.

Exibição de contrato - Ação de Exibição de Documentos - Pedido prévio inválido - Interesse de agir - Inexistência: - A propositura de ação de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor; estando ausente o interesse de agir quando o pedido prévio é inválido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Falta de interesse de agir.

«1. Falta interesse à parte em recorrer sobre ponto em que não houve sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (que concluiu pela «ausência de interesse de agir, bem como de legitimidade da associação nesta impetração» diante da inexistência de associados no âmbito de atuação territorial da autoridade apontada como coatora por ocasião da impetração) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes. O interesse processual está, portanto, intimamente relacionado com o binômio necessidade versus utilidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência do interesse de agir, tendo em vista que o acórdão agravado reconheceu a tempestividade recursal, conforme pleiteado pelo município agravante. ... (Continua)

36 - TJSP VOTO 42207

Exibição de documento. Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Ausência de prova do efetivo recebimento, pelo réu, da notificação acostada à inicial. Interesse processual ausente na espécie. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.

Exsurge a perda de objeto do mandado de segurança na hipótese de esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito. ORDEM DENEGADA.  ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

39 - STJ Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.

«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir.

1 - O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Se não há interesse de agir, deve o processo ser extinto por falta de pressuposto processual.... (Continua)

42 - TJMG Ação de usucapião. Interesse de agir. Civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono cedido aos autores. Obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e registro da aquisição. Interesse de agir via usucapião. Presença. Sentença terminativa. Cassação. Recurso provido

«- O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

43 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em/ prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. Preliminar acolhida. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Interesse de agir. Termo inicial. Citação válida.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP Ação. Condições. Preliminar de ausência do interesse de agir. Afastamento. Interesse processual está exposto satisfatoriamente pelo suporte fático cuja providência jurisdicional dispõe do binômio utilidade necessidade. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto à seguradora. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação monitória, por superveniente ausência de interesse de agir, devido à acordo celebrado em outro processo que abrange o crédito exigido. A parte autora busca a reforma da sentença para homologação do acordo, visando o prosseguimento da cobrança do débito nestes autos, em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se persiste o interesse de agir da credora III. Razões de Decidir. A homologação do acordo em outro processo confere título executivo judicial à credora, tornando desnecessária a continuidade da presente ação monitória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, III, «b". NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Interesse de agir. Ausência. Recurso não provido.

«1. Não há como reconhecer a existência de interesse de agir quando a matéria do recurso especial que se pretende ver processado com a procedência do pedido formulado na reclamação - procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro revestido de caráter administrativo - , não é passível de impugnação por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. ... (Continua)