Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (A) REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 105. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE TÉRMINO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320.(B) COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, II, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.(C) TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. AVISO DE RECEBIMENTO COM CONTEÚDO GENÉRICO E QUE CONTEMPLA OUTROS CONSUMIDORES. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.(D) INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.RECURSO NÃO PROVIDO.