Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

interesse de agir (processual) se caracteriza pela necessidade de um provimento jurisdicional, face uma pretensão resistida (direito material) e, ainda, pela utilidade e adequação típica do instrumento processual através do qual se manifesta a pretensão de cada uma das partes. ... (Continua)