Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 804.1686.0125.0149

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO MOVIDA POR BRIO IMOVEIS LTDA E VIA GLOBAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CONTRA TELEFONICA BRASIL S/A. ... ()

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