Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. SILÊNCIO DO RÉU NO PERÍODO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO RECUSA, DADA A EXTENSÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, QUE ABRANGE VÁRIOS ANOS. ENDEREÇAMENTO DAS INFORMAÇÕES AO ADVOGADO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL PELA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL).RECURSO NÃO PROVIDO.