Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a demanda por litispendência e ausência de interesse de agir, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. O autor alega ter interesse de agir para verificar o valor efetivo da venda de imóvel e a correta divisão do valor entre os nu-proprietários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação de prestação de contas, considerando a alegação de venda do imóvel por valor diverso do pactuado e a suposta administração dos valores pela ré. III. Razões de Decidir. 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de proteção pleiteada e a adequação do provimento postulado. A falta de indícios de administração de bens ou interesses pela ré justifica a extinção da demanda. 4. A escritura de venda e compra indica que a ré era apenas usufrutuária, sem evidências de administração dos valores da venda. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de prestação de contas requer comprovação de vínculo que justifique a obrigação de prestar contas. 2. Ausência de indícios de administração dos valores pela ré inviabiliza a ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003826-11.2018.8.26.0576, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2018. TJSP, Apelação Cível 1024309-41.2024.8.26.0224, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025... (Continua)