intencao de recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Evasão de divisas e organização criminosa. Intimação regular do réu solto e do seu advogado. Questionamento acerca da intenção de recorrer. Inexistência. Alegada manifestação de inequívoca vontade de recorrer. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Denegação da ordem.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção de recorrer, no momento da intimação da sentença. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória. Não indagação sobre a intenção de recorrer. Ausência de previsão legal. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A intimação pessoal de réu somente é necessária quando ele estiver preso. Estando solto, é bastante a intimação de seu defensor constituído dos termos da sentença condenatória (art. 392, I e II, do CPP). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Superveniente manifestação no sentido da ausência de intenção de recorrer. Preclusão lógica. Desistência do recurso. Agravo regimental prejudicado.

4 - TJSP Intimação criminal. Carta precatória. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado sem a entrega do «termo de recurso e/ou renúncia ao direito de recorrer. Nulidade. Inocorrência. Observância do disposto no CPP, art. 420, I, que não prevê a necessidade de consulta do réu solto sobre sua intenção de recorrer ou não. Providência (prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) aplicável somente aos réus presos. Ordem de «habeas corpus denegada.

5 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada Ementa: Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada pela apresentação muitíssimo tardia das razões de apelação. Considera-se a extemporaneidade mera irregularidade para garantir ao réu o conhecimento de seu recuro, sem prejuízo da aplicação da multa pela desídia reiterada. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não acolhidos.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. VENDA POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM RESSALVAS. ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. DANOS MORAIS AFASTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - STJ Recurso criminal. Apelação criminal. Sentença. Intimação do réu. Manifestação da intenção de recorrer. Advogado dativo. Inércia do defensor dativo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Trânsito em julgado inocorrente na hipótese. «Habeas corpus concedido para que a corte estadual decida a apelação. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola o princípio da ampla defesa afirmar a responsabilidade exclusiva do réu no trânsito em julgado da sentença se, intimado desta, manifestou intenção inequívoca de recorrer e o defensor dativo quedou-se inerte. Ordem concedida para que a Corte «a quo julgue a apelação como de direito.... (Continua)

8 - STJ Nulidade da intimação do réu da decisão de pronúncia. Acusado pessoalmente cientificado pelo oficial de justiça. Entrega e leitura da sentença. Desnecessidade indagação acerca do desejo de recorrer. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a intenção de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Apelação. Intimação regular de réu solto e de seu defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em nulidade pela falta de certificação no mandado de intimação quanto ao direito de o réu recorrer, inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade de se indagar sobre o desejo de apelar ou não da decisão. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou que o executado recolha o valor remanescente - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Ausência de interesse recursal - Prática de ato incompatível com a intenção de recorrer - Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 1000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO CIENTIFICADO ANTERIORMENTE À PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO RECURSAL. NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU EXERCER O DIREITO DE RECORRER. MÚLTIPLA LEGITIMIDADE RECURSAL. CPP, art. 577. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Juíza «a quo prolatou oralmente sentença condenatória e indagou a D. Promotora de Justiça e a advogada dativa sobre o seu interesse recursal, cientificando, diante da resposta negativa, o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Ausência de indagação da ré acerca do desejo de recorrer. Formalidade não exigida pela Lei processual penal. Acusada que foi devidamente notificada da prolação de édito repressivo e do prazo para a interposição de recurso. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.

«1. De acordo com o CPP, art. 392, inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Intimação de defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de interesse recursal - Deposito do valor condenatório e satisfação da obrigação - Prática de ato incompatível com a intenção de recorrer - Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 1000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso adesivo que não pode ser conhecido, a teor do que prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

interdito proibitório consiste em espécie de ação possessória prevista no CPC, art. 567 que consubstancia tutela preventiva da posse exercida, repelindo justo receio de moléstia. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Multa por abandono processual (CPP, art. 265). Desídia na representação do réu. Ausência de apresentação de razões recursais em que pese a manifestação expressa do réu indicando a intenção de recorrer da r. sentença condenatória. Pleito de aplicação retroativa do dispositivo legal, cuja redação foi alterada pela Lei 14.752/23, que entrou em vigor em 12/12/2023. Norma processual, que não retroage. Aplicação do disposto no CPP, art. 2º. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Certificação do trânsito em julgado. Desnecessidade de indagação acerca da intenção de recorrer. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inobservância do art. 370, §4º, do CPP e do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de desconstituição do trânsito em julgado, possibilitando o exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal reconhecido, por motivo diverso. Ordem concedida... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de primeiro grau que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa. Reforma. Cabimento. Ausência de renúncia expressa por parte do réu em audiência de instrução e julgamento. Renúncia do advogado que não se estende ao sentenciado. Apelação interposta pelo novo defensor constituído, ademais, que é tempestiva, com declaração expressa do réu acerca da sua intenção de recorrer. Recebimento do apelo que melhor se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)