Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 308.8787.7602.3845

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. VENDA POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM RESSALVAS. ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. DANOS MORAIS AFASTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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