Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 605.7781.1840.4703

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- O

interdito proibitório consiste em espécie de ação possessória prevista no CPC, art. 567 que consubstancia tutela preventiva da posse exercida, repelindo justo receio de moléstia. ... ()

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