Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade da intimação do réu da decisão de pronúncia. Acusado pessoalmente cientificado pelo oficial de justiça. Entrega e leitura da sentença. Desnecessidade indagação acerca do desejo de recorrer. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote