integralizacao de capital social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. RECURSO DESPROVIDO. 

CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laudêmio. Incidência.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para declarar a isenção do ITBI sobre a integralização de cotas sociais com imóveis. ... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1348). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis. Repercussão geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI (CF/88, art. 156, § 2º, I) para a transferência de imóveis em integralização de capital social, porque a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou locação de bens imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade do ITBI para a transmissão de bens ou direitos na realização de capital de pessoa jurídica, prevista no, I do § 2º do art. 156 da Constituição, é assegurada a empresa cuja principal atividade é a compra e venda ou locação de bens imóveis. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 796.376 (Tema 796/RG), fixou tese de repercussão geral dispondo que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. O voto condutor do acórdão, contudo, registrou em obiter dictum (considerações marginais) que o, I do § 2º do art. 156 da Constituição contemplaria duas hipóteses de imunidade: (i) a transmissão para a realização de capital social; e (ii) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Consignou, ainda, que «a exceção prevista na parte final do, I, do § 2º, da CF/88, art. 156 [relativa à atividade preponderante da empresa] nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte. 4. Assim sendo, é recorrente o questionamento judicial de créditos tributários relacionados à transmissão de imóveis para a realização de capital social de empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda ou locação de bens imóveis. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. Constitui questão constitucional relevante definir se a imunidade tributária do § 2º do art. 156 da Constituição para a integralização de capital social é assegurada independentemente da atividade preponderante da empresa. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a imunidade do ITBI, prevista no, I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença não acolheu a pretensão anulatória, reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorreu no momento da incorporação do bem ao patrimônio da sociedade, ainda que não registrado no RGI. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre operação de incorporação de imóveis ao patrimônio social para integralização de capital. A apelante alega que a imunidade tributária é incondicionada, conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Apelação Cível interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Syngenta Seeds Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Patos de Minas/MG, que exigiu o pagamento do ITBI sobre imóveis transferidos no contexto de cisão parcial de empresas, com integralização de capital social, relativos às matrículas 125, 850, 3.527 e 31.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O juízo de 1º grau denegou a segurança e manteve a exigência do imposto. ... (Continua)

9 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJPR Direito tributário e administrativo. Reexame necessário. Isenção de ITBI na integralização de capital social por holding familiar. Reexame necessário desconstituído para denegar a segurança ao mandado de segurança.1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado para confirmar a isenção de recolhimento do ITBI sobre a integralização da quota parte de imóvel ao capital social de holding familiar, em razão da alegação de imunidade tributária prevista na CF/88 e no CTN.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a isenção do ITBI sobre a integralização de quota parte de imóvel ao capital social de uma holding familiar, considerando a atividade preponderante da empresa e as disposições, da CF/88 e do CTN.3. A integralização de capital social mediante transferência de imóveis é, em regra, imune à incidência do ITBI, salvo se a atividade preponderante da empresa adquirente for a compra e venda de imóveis ou locação.4. A empresa impetrante foi constituída como holding familiar e não exerce atividade econômica, o que descaracteriza a imunidade tributária.5.Tese de julgamento: A integralização de capital social mediante a transferência de bens imóveis para pessoa jurídica não é isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando a atividade preponderante da empresa adquirente é a compra e venda de imóveis ou administração destes, conforme disposto no art. 156, §2º, I, da CF/88 e no CTN, art. 37.REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR DO BEM IMÓVEL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RE 796.676: REPERCUSSÃO GERAL - RESERVA DE CAPITAL: APURAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: LEI COMPLEMENTAR - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 38: VALOR VENAL - DEFINIÇÃO DO VALOR: DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.676, em regime de repercussão geral (Tema 796), fixou a tese de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do §2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. A apuração da incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social mediante a transferência de imóveis deve levar em conta a base de cálculo prevista no CTN, art. 38 (CTN), qual seja, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 3. Havendo divergência quanto aos valores indicados pelas partes, tornando controvertida a questão, é imprescindível a dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança preventivo impetrado para garantir a isenção integral do ITBI sobre a transferência de imóveis destinados à integralização de capital social, sem limitação da base de cálculo ao valor integralizado. A autoridade fiscal deferiu apenas parcialmente a imunidade, aplicando o imposto sobre o valor excedente e atribuindo base de cálculo distinta da declarada pela contribuinte, sem a devida instauração de processo administrativo. Denegada a segurança, sobreveio apelação reiterando a tese da isenção integral e impugnando a forma de fixação da base de cálculo.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI (ART. 156, § 2º, I, DA CF/88) EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (E INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0705115-03.2021.8.07.0018 - ACÓRDÃO 1684813). ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA. OPERAÇÕES PASSADAS E FUTURAS DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. APLICABILIDADE DA MESMA INTELIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal enfrentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 796 - RE-RG 796.376/SC), a controvérsia constitucional sobre o «alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. A tese firmada no julgamento do paradigma foi a de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelação cível interposta contra sentença que concedera segurança em mandado de segurança, determinando a aplicação da alíquota de 1% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social por meio da transferência de dois imóveis, após indeferimento da aplicação da referida alíquota pela Secretária da Fazenda do Município de Apucarana. O apelante sustentara que a integralização de bens ao capital social não se enquadraria nas situações previstas para a redução da alíquota, pleiteando a legalidade da cobrança do ITBI na alíquota de 2%. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade do ITBI. Integralização de capital social. Atividade preponderante. Tema 1.348 da repercussão geral. Sobrestamento. Recurso desprovido.

  ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laudêmio. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENVOLVE COMPRA/VENDA DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA

18 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA À ISENÇÃO DO ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E TELEOLÓGICA DA NORMA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDER O MONTANTE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TEMA 796, STF. ATRIBUIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE AVALIAR BENS. ART. 148, CTN. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PROVA: AUSÊNCIA.

1. A Lei Municipal 5.492/1988, em consonância ao que dispõe o art. 156, II e 2º, I, da CF/88 (CF), condiciona o reconhecimento da imunidade tributária à comprovação, pelo contribuinte, de que a atividade preponderante da empresa adquirente não é a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis, considerando, para tanto, os 2 (dois) anos anteriores e os 2 (dois) anos subsequentes à incorporação dos bens. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral, não firmou tese vinculante quanto à necessidade de observância da atividade preponderante na hipótese de integralização de capital, tendo registrado tal entendimento apenas em caráter obiter dictum. 3. A questão acerca da imunidade tributária para integralização de capital social independentemente da atividade preponderante da empresa encontra-se ainda pendente de julgamento pelo STF no Tema 1.348 de Repercussão Geral, cujo caráter constitucional já foi reconhecido (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) ... (Continua)