Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelação cível interposta contra sentença que concedera segurança em mandado de segurança, determinando a aplicação da alíquota de 1% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social por meio da transferência de dois imóveis, após indeferimento da aplicação da referida alíquota pela Secretária da Fazenda do Município de Apucarana. O apelante sustentara que a integralização de bens ao capital social não se enquadraria nas situações previstas para a redução da alíquota, pleiteando a legalidade da cobrança do ITBI na alíquota de 2%. ... (Continua)