Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre operação de incorporação de imóveis ao patrimônio social para integralização de capital. A apelante alega que a imunidade tributária é incondicionada, conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88. ... (Continua)