Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - PROVA: AUSÊNCIA.

1. A Lei Municipal 5.492/1988, em consonância ao que dispõe o art. 156, II e 2º, I, da CF/88 (CF), condiciona o reconhecimento da imunidade tributária à comprovação, pelo contribuinte, de que a atividade preponderante da empresa adquirente não é a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis, considerando, para tanto, os 2 (dois) anos anteriores e os 2 (dois) anos subsequentes à incorporação dos bens. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral, não firmou tese vinculante quanto à necessidade de observância da atividade preponderante na hipótese de integralização de capital, tendo registrado tal entendimento apenas em caráter obiter dictum. 3. A questão acerca da imunidade tributária para integralização de capital social independentemente da atividade preponderante da empresa encontra-se ainda pendente de julgamento pelo STF no Tema 1.348 de Repercussão Geral, cujo caráter constitucional já foi reconhecido (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) ... (Continua)