Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança preventivo impetrado para garantir a isenção integral do ITBI sobre a transferência de imóveis destinados à integralização de capital social, sem limitação da base de cálculo ao valor integralizado. A autoridade fiscal deferiu apenas parcialmente a imunidade, aplicando o imposto sobre o valor excedente e atribuindo base de cálculo distinta da declarada pela contribuinte, sem a devida instauração de processo administrativo. Denegada a segurança, sobreveio apelação reiterando a tese da isenção integral e impugnando a forma de fixação da base de cálculo.... (Continua)