intangibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.

«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).... (Continua)

2 - TRT2 Salário. Princípios de proteção. Intangibilidade. Assinatura pelo empregado de nota promissória futuras. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

«É vedado ao empregador exigir do empregado a assinatura de notas promissórias para liquidação futura, pois este procedimento afronta o princípio da intangibilidade salarial (CF/88, art. 7º, X), bem como o disposto no CLT, art. 462, já que a regra universal protege o salário do empregado contra atos abusivos.... (Continua)

3 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos de ferramenta. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Ônus da prova. Devolução.

«O desconto indevido a título de ferramenta deve ser comprovado pelo empregado. Não se desincumbindo desse ônus probatório, especialmente porque não constam do recibo salarial, prevalecem as provas documentais exibidas pela empresa com a defesa, que revelam ter sido os descontos efetuados em valor inferior ao alegado na inicial. A devolução limita-se aos descontos comprovados que infringirem o princípio da intangibilidade salarial.... (Continua)

4 - STF Coisa julgada. Intangibilidade. ADCT, da CF/88, art. 17.

«As cláusulas temporária e extravagante do art. 17 do ADCT/88 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

5 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação / supressão. Gratificação de função. Supressão da parcela percebida por mais de dez anos. Intangibilidade salarial vulnerada.

«O princípio da intangibilidade salarial veda, peremptoriamente, alterações contratuais e normativas que resultem em redução salarial, o que, aliás, também está assegurado pelo CF/88, art. 7º, VI. A jurisprudência, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, veio a se consolidar sentido de que a gratificação de função percebida por dez anos ou mais não pode ser suprimida pelo empregador (Súmula 372, I, do TST.... (Continua)

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As provas produzidas pelo autor revelam satisfatoriamente a existência da sua posse e a turbação praticada pelo réu, o que impõe a ratificação da concessão da proteção possessória - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TRT2 Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.

8 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As provas produzidas no feito demonstram que a aquisição realizada pelos autores não contemplou a área objeto da ação e, assim sendo, não há falar em prática de esbulho pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 524 - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

planilha de cálculos apresentada às fls. 34/36 cumpre integralmente os requisitos previstos no CPC, art. 524, tanto que possibilitou à parte agravante externar sua tese de defesa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

10 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Não tendo o réu demonstrado que forneceu ao autor os meios necessários para adimplemento do contrato de financiamento 070154230016260, legítimo que a parte autora se utilize do presente meio processual para cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Abrangência.

«1 - Como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão e contradição com entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As provas produzidas pela autora revelam satisfatoriamente a existência da sua posse, e o réu não demonstrou ter adquirido regularmente essa posse, pelo que fica caracterizado o esbulho, o que impõe a concessão da proteção possessória - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Não tendo o réu demonstrado que forneceu ao autor os meios necessários para adimplemento do contrato objeto da ação 1002754-54.2021.8.26.0003, legítimo que a parte autora se utilize do presente meio processual para cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - INTANGIBILIDADE -

Ao caso dos autos, em via diversa à pretendida pelo agravante, aplica-se o prazo prescricional de 20 do CC/1916. Agravo interno desprovido... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Intangibilidade. Considerações.

«No julgamento de recurso de natureza extraordinária, há de se distinguir entre o revolvimento de fatos e provas coligidos na fase de instrução e o enquadramento jurídico da matéria contida no próprio acórdão impugnado. A vedação limita-se ao assentamento de moldura fática diversa da retratada pela corte de origem para, a merce de acórdão inexistente, concluir-se pelo conhecimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INTANGIBILIDADE - A

alienação de bem móvel do executado quando já corria contra ele execução, capaz de reduzi-lo ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, bem como de fraude à execução, consoante CPC, art. 792, IV - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A

documentação colacionada aos autos permite concluir, com elevado grau de certeza, que os réus incorreram em esbulho de força nova, a justificar a liminar de reintegração de posse - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -

Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - INTANGIBILIDADE - O

mandado de segurança foi impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de ativos em nome do executado através do SISBAJUD - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança inadmissível. Agravo interno desprovido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR - INTANGIBILIDADE -

Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes sequer de tentada a citação dos executados, sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)